Direito

3507 palavras 15 páginas
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FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

Matheus Moraes Alves Correa R.A: 15024
Priscilla Dos Santos Cezar R.A: 15073
4°AN

SUMÁRIO
Sinopse......................................................................................................pág. 02
Introdução..................................................................................................pág. 03
Tributo: definição, espécies, natureza jurídica, competência e contribuinte ..........................................pág. 04
Características e funções do IPTU............................................................pág. 08
Jurisprudências..........................................................................................pág. 13
Conclusão..................................................................................................pág. 15
Referências Bibliográficas.........................................................................pág. 16

SINÓPSE Demonstrar em breve síntese, o que se entende por regra matriz de incidência, com fundamentação em doutrinas diversas e legislação geral e específica tributária vigente. Introdução de jurisprudência para uma breve e sucinta visualização prática do estudo em questão. O trabalho visa analisar aspectos gerais, fiscais, extra-fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Brasil. Estima-se que apenas 60% dos imóveis urbanos estão devidamente cadastrados pelos municípios. Analisaremos os aspectos positivos e negativos do referido imposto.

INTRODUÇÃO Apenas a União tem poder de criar novas contribuições sociais ou novos impostos para resolverem as questões fiscais. O aumento da arrecadação tributária da União esteve baseado em contribuições sociais que não são compartilhadas entre estados e municípios. O IPTU é um imposto altamente visível e com arrecadação estável ao longo do tempo. Sua arrecadação no Brasil é muito baixa. A possibilidade de o imposto

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