Direito

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FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

Matheus Moraes Alves Correa R.A: 15024
Priscilla Dos Santos Cezar R.A: 15073
4°AN

SUMÁRIO
Sinopse......................................................................................................pág. 02Introdução..................................................................................................pág. 03
Tributo: definição, espécies,
natureza jurídica, competência e contribuinte ..........................................pág. 04
Características e funções do IPTU............................................................pág. 08
Jurisprudências..........................................................................................pág. 13Conclusão..................................................................................................pág. 15
Referências Bibliográficas.........................................................................pág. 16

SINÓPSE
Demonstrar em breve síntese, o que se entende por regra matriz de incidência, com fundamentação em doutrinas diversas e legislação geral e específica tributária vigente.
Introdução dejurisprudência para uma breve e sucinta visualização prática do estudo em questão.
O trabalho visa analisar aspectos gerais, fiscais, extra-fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Brasil.
Estima-se que apenas 60% dos imóveis urbanos estão devidamente cadastrados pelos municípios.
Analisaremos os aspectos positivos e negativos do referido imposto.

INTRODUÇÃO
Apenas aUnião tem poder de criar novas contribuições sociais ou novos impostos para resolverem as questões fiscais. O aumento da arrecadação tributária da União esteve baseado em contribuições sociais que não são compartilhadas entre estados e municípios.
O IPTU é um imposto altamente visível e com arrecadação estável ao longo do tempo. Sua arrecadação no Brasil é muito baixa.
A possibilidade de oimposto ser progressivo diminui o peso da carga tributaria sobre a classe media e sobre as pequenas empresas.
Existe uma enorme comparação da arrecadação entre os municípios que adotam as alíquotas progressivas e os que não adotam.
O IPTU é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
É de competência dos municípios e Distrito Federal, tem por fato gerador a propriedade.TRIBUTO: DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, NATUREZA JURÍDICA, COMPETÊNCIA, CONTRIBUINTE
O tributo é objeto de estudo do Direito Tributário. O código tributário nacional define em seu Art. 3º, verbis:
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa imprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamentevinculada”
Assim ensina Sacha Calmon Navarro Coelho: “o tributo é uma prestação de coisa certa (dinheiro) em favor do Estado, em virtude de lei (ex lege).
O IPTU é um imposto muito antigo no Brasil.
O IPTU é o imposto que existe no Brasil desde a época do Império, incidindo sobre a propriedade de bens imóveis situados na zona urbana.
A constituição Federal de 1988 não traz a definição detributos.
Leva-se em consideração de tributo como “relação jurídica que se estabelece entre o Fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda, igualitária e decorrente de um fato ilícito qualquer”
Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria, conforme Art. 145, I, II, III, da Constituição Federal e Art. 5º, do Código Tributário Nacional.
5 são asespécies de tributo: imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições especiais e empréstimo compulsório.
Conforme Art. 4º do CTN, a natureza jurídica do tributo é determinada segundo o fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e produto de arrecadação.
Deste modo, se o fato gerador é fato gerador de um imposto, o tributo será um imposto, ainda que receba...
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