Exercícios Sobre O Direito De Autor

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA Ação - É o direito ao poder de exigir o exercício da atividade jurisdicional. Autonomia do Direito de ação - a qual se desprende por completo do direito subjetivo material. * Ação é um direito de natureza abstrato - pois trata de direito ao provimento jurisdicional, qualquer que seja a natureza deste - favorável ou desfavorável, justo ou injusto. * Ação também é um direito de natureza autônomo - Independente da existência do direito subjetivo material. É…

Direito Civil – Direitos Reais Direito Reais Conceito É o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes as coisas suscetíveis de apreensão pelo homem. #Direitos pessoais x Direitos Reais O Direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato do titular sobre a coisa. O Direito pessoal, por sua vez consiste em uma relação jurídica pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo em determinada prestação. O Direito pessoal pode ser exigido

apresenta de várias formas, com conteúdo diverso, tudo em função da natureza do direito a ser protegido. A modalidade de tutela processual depende única e exclusivamente do tipo de proteção de que o direito material necessita”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 3ª edição. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 13). “Sendo várias necessidades de proteção que o direito subjetivo pode apresentar, diversas hão de ser também as…

– É todo fato injusto ou todo ato abusivo que venha aferir direitos alheios, impedindo ou tentando impedir o seu livre exercício; É todo ato que embaraça o livre exercício da posse. Segundo AUBRY e RAU, “a turbação é todo fato material ou todo ato jurídico que direta ou indiretamente constitui ou implica uma pretensão contrária á posse de outrem”. Aqui, o autor terá que descrever quais os fatos que o estão molestando, cerceando o exercício da posse. Os fatos ou atos dessa natureza…

aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, não fez enumeração dos modos de aquisição. Procurou apenas fixar o momento exato da aquisição, principalmente para os efeitos de usucapião; ou seja, nem sempre há posse com a presença ou o contato físico do possuidor. Como a posse é estado de fato, incumbe provar sua existência para caracterizá-la. Art. 1204 – Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA DO ESTADO DA PARAIBA, Processo nº: xxx Julio, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe no procedimento de RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, que lhe move Fabio, por seu advogado infra firmado, com procuração em anexos e endereço profissional situado na Rua (xxx), onde doravante recebe as notificações e intimações do feito, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

essas ações, visto que a instabilidade na aplicação do prazo prescricional causa insegurança nas relações jurídicas, conseqüentemente traz prejuízo ao trabalhador, aos seus familiares e a sociedade. Faz-se necessário fixar o prazo para garantia dos direitos trabalhistas e da segurança jurídica. Palavras-chaves: Justiça do Trabalho, acidente do trabalho, danos morais e materiais, competência, prescrição, prazo prescricional. 1 INTRODUÇÃO O…

Brasil, ao passo de fenômeno histórico. O autor principia a analise relatando que a cidadania encontra-se racionada em três calibres distintos, sendo eles: os direitos civis, que consistem em direitos a propriedade, a liberdade e ao mesmo tempo igualdade ante a lei; os direitos políticos que compreendem o direito a participação do cidadão no governo da sociedade, ou seja, o direito de voto, a votar e ser votado; e os direitos sociais que abarcam os direitos ao trabalho, educação, a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Justiça Federal da Comarca de Recife/PE XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, licenciado em educação físico, solteiro, portador da cédula de identidade nº XXXXXX (docs. 01 e 02) e do CPF/MF nº xxxxxxxxx (docs. 01 e 02), residente e domiciliado (doc. 04), por seu procurador infra assinado, considerando os fatos que registra, vem propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C…

atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado Como poder a Jurisdição é a capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. É a manifestação do poder estatal. Como atividade a jurisdição se apresenta como complexo de atos do juiz no processo exercendo poder e cumprindo a função que a lei lhe atribui. Como função a jurisdição expressa o encargo do Estado de resolver confrontos metaindividuais realizando o direito justo por…