A Prescrição da Pretensão de Danos Morais e Materais Decorrentes de Acidentes de Trabalho

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004.

RESUMO

Atualmente, existem grandes divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o prazo prescricional para essas ações, visto que a instabilidade na aplicação do prazo prescricional causa insegurança nas relações jurídicas, conseqüentemente traz prejuízo ao trabalhador, aos seus familiares e a sociedade. Faz-se necessário fixar o prazo para garantia dos direitos trabalhistas e da segurança jurídica.

Palavras-chaves: Justiça do Trabalho, acidente do trabalho, danos morais e materiais, competência, prescrição, prazo prescricional.

1 INTRODUÇÃO

O presente estudo tem, como tema, a prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho em face do advento da Emenda Constitucional n. 45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entendendo ser da Justiça do Trabalho a competência para apreciar tais ações.
Antes mesmo da Emenda Constitucional n. 45/2004, já existia divergência a respeito da competência para apreciar as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, esta matéria parecia ter sido pacificada, entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em primeiro momento, entendia que a competência era da Justiça Comum, mas prevaleceu o entendimento de que a competência é da Justiça do Trabalho para apreciar as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho e em consonância com este último entendimento o STF em 2009 editou a