Exercícios Sobre O Direito De Autor

o exigir, de Requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver a qualidade para representá-lo.” Se, como afirma o professor Tourinho Filho, podemos definir ação penal “como o direito de pedir ao Estado (representado pelos seus juízes) a aplicação do Direito Penal objetivo”1, este “pedir” ao Estado-juiz resulta do dever estatal da persecução penal. Então, como regra, o Ministério Público está vinculado, tanto pelo constituinte, quanto pelo legislador…

categoria pertencem as normas de direito civil, penal, comercial, etc... 2) Leis Instrumentais ou Formais: são aquelas que existem para servir as leis substanciais, regulando a sua formação ou criação e atuação das regras jurídicas; A esta categoria pertencem as normas que regulam o processo de elaboração das leis; as normas processuais... LEI PROCESSUAL Definição: São aquelas que regulam o exercício da função jurisdicional; É todo preceito jurídico regulador do exercício da…

INTRODUÇÃO A ação traz à ideia os indivíduos, com seus bens, direitos, e o Estado na sua função jurisdicional. Os indivíduos, de regra, gozam pacificamente de seus bens, exercendo normalmente seus direitos. No entanto, às vezes ocorre que o interesse juridicamente protegido de um é ameaçado e mesmo violado por outrem. Assim, há interesses que se colidem, despertando, da parte de outro interesse, divergente. Assim, ocorrendo o conflito e impossibilidade da autodefesa, a não ser em…

Defesa (Resposta) do Réu é a Reconvenção. Sobre o instituto processual em análise, disserte sobre os seguintes tópicos: - origem e conceito; - natureza jurídica; - requisitos de admissibilidade; - cabimento ou não na Justiça do Trabalho; - ações de natureza dúplice; - reconvenção da reconvenção. Reconvenção: A reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu. Porém, nesta modalidade, o réu ao invés de se defender, ele demanda contra o autor no mesmo processo em que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS. Processo nº Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar Requerente : Rivelino Advogado : Geraldo . Requerida : S/A. Advogado : TELEMAR NORTE LESTE S/A, , neste ato devidamente representada na forma do seu Estatuto Social, por seu advogado – ut instrumentos de procuração e substabelecimentos anexos – Sr. José Jerônimo Duarte Júnior,…

fato impeditivo do livre uso da posse, ou que venha a tornar obscuro ou duvidoso o seu exercício, bem como todo o ato que em relação à coisa, seja executado contra a vontade do possuidor, representa uma turbação da posse. Na Ação de Manutenção de Posse, o possuidor utiliza a via judicial para repelir a turbação (perturbação) que está sofrendo. Como essa perturbação não impede totalmente o exercício da posse, o possuidor entrará com essa ação com o exclusivo objetivo de se…

Processo tem por conteúdo o estudo dos princípios fundamentais do Direito Processual, bem como abordagem unitária da ação, jurisdição e processo. A Teoria Geral do Processo foi introduzida nos cursos jurídicos do Brasil pela Resolução do Mec 03, de 25/02/72, com a finalidade de preencher uma lacuna que se fazia nos estudos de Direito Processual em nossas faculdades. Além deste objetivo, a unificação dos estudos de Direito Processual em uma só disciplina, tese defendida entre…

Livro III, trata do Direito das Coisas (arts. 1.196/1.510). O Título II desse Livro traz “Disposições Gerais” sobre os Direitos Reais, seguindo-se, a partir do Título III até o Título X, o tratamento desses Direitos, em espécie. O Título I, por sua vez, cuida da Posse. Essa análise (superficial e meramente topológica) faz, de pronto, surgirem indagações sobre a Posse, sua natureza e sua relação com os Direitos Reais. 2) Conceito : muito embora o estudo da Posse anteceda o dos Direitos…

que é pesquisa em Direito? NOBRE, Marcos. O que é pesquisa em Direito? – I. São Paulo: Quartier Latin, 2005 p. 23-39. A pesquisa científica em território nacional atingiu um patamar na qual pode ser comparada com outras em âmbito internacional em variadas áreas, mas o grande ponto de partida deste capítulo é o motivo pelo qual o Direito não acompanhou o desenvolvimento no grau de pesquisas como as áreas das Ciências Humanas e como se criou uma fossa entre o próprio Direito (que só…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Macaé – RJ. LUIZ CARLOS BARBOSA, residente e domiciliado na Rua W 20 - Projetada Bel, 283 casa 04 - Estado do Rio de Janeiro CEP 00.900.000, por seu procurador abaixo assinado, com escritório profissional na Avenida Nilo Peçanha, nº grupo 1 - Centro - Rio de Janeiro, onde recebe as comunicações do processo, instrumento procuratório em anexo vem, com o devido acatamento, à presença