Exercícios Sobre O Direito De Autor

Art. 23 - Exclusão da ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. A ação do homem será típica sob o aspecto criminal quando a lei penal a descreve como sendo um delito. Numa primeira compreensão,…

provimento jurisdicional adequado passa a configurar a ocorrência da carência do direito de ação. Ocorrerá a carência ao direito de ação quando não coexistirem quaisquer das condições da ação. E ainda, se a ausência de uma das condições da ação for detectada somente na sentença, ainda assim, o que ocorrerá será carência de ação. Palavras-chave: Condições da ação. Carência da ação. 1 CONCEITO Para o exercício do direito de ação ser efetivado, necessário se faz o…

sendo relevante para influenciar a tomada de decisões. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Este capítulo tem como objetivo conceituar as diversas contas ligadas a estrutura econômica e financeira de uma organização, sobre os aspectos contábeis demonstrando suas características e finalidades. Pois é através da demonstração das mesmas que os sócios têm conhecimento da situação Financeira e sócio econômica de seu Patrimônio. 2.1 Patrimônio Uma das…

DECADÊNCIA Prescrição é a perda do direito de agir, ou seja, é a perda do direito de ingressar com uma ação. Decadência é a perda do próprio direito. Decadência é a ação de cair ou o estado daquilo que caiu. No campo jurídico, indica a queda ou perecimento de direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício, sem que o titular o tivesse exercido. É grande a analogia entre decadência e prescrição. Ambos os institutos se fundam na inércia do titular do direito, durante certo…

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ACADEMICA DE DIREITO: MARILENA DA LUZ Convenção de Berna Artigo 5 2) O gozo e o exercício desses direitos não estão subordinados a qualquer formalidade; esse gozo e esse exercício independem da existência da proteção no país de origem das obras. Por conseguinte, afora as estipulações da presente Convenção, a extensão da proteção e os meios processuais garantidos ao autor para salvaguardar os seus direitos regulam-se exclusivamente pela…

Entrou em vigor 12 de maio de 2007 O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem está organizado por assunto e inclui princípios, direitos, responsabilidades, deveres e proibições pertinentes à conduta ética dos profissionais de enfermagem. Considerações O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem leva em consideração a necessidade e o direito de assistência em enfermagem da população, os interesses do profissional e de sua organização. Está centrado na pessoa, família…

existencial como condição de possibilidade para a realização dos direitos e liberdades fundamentais incluídos no primeiro princípio de justiça de Rawls. Mostra, no entanto, a sua insuficiência para o exercício pleno da cidadania. Daí decorre a necessidade de ampliação da noção de “mínimo social” (mínimo existencial) para a ideia de “bens primários”, considerando a concepção política de justiça. Palavras-chave: Dignidade humana. Direitos fundamentais. Mínimo existencial. Bens…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL VÁRZEA GRANDE – MT 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade explanar sobre os temas de: mandado de injunção, direito de certidão, direito de petição e ação popular. O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o

Resumo: O trabalho de pesquisa a seguir desenvolvido trata das teorias da ação e do processo. Para tanto, foi utilizado o método bibliográfico de pesquisa. O trabalho apresenta um estudo sobre as teorias da ação e do processo. Como o Direito é ciência e tem as relações da sociedade como objeto de estudo principal, gera-se pensamentos diferenciados, linhas diferentes de estudos inerentes aos princípios gerais que o regem. Estes pensamentos tem por base situações

assegurar o exercício de suas atividades, e as segundas como limites opostos à atuação administrativa em suas atividades, em benefício dos direitos dos cidadãos. Praticamente, todo o direito administrativo cuida de temas em que se colocam em tensão dois aspectos opostos: a autoridade da Administração Pública e a liberdade individual. O tema relativo ao poder de polícia é um daqueles em que se colocam em confronto esses dois aspectos: de um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus…