Exercícios Inocencia

nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante…

do pensamento de doutrinadores, da legislação pátria e de decisões de Tribunais. Apresenta os princípios da moralidade e da probidade como norteadores da administração pública brasileira, a legislação referente ao exercício dos direitos políticos, o princípio da presunção de inocência (não-culpabilidade antecipada), o conceito de vida pregressa e o projeto “ficha limpa”: projeto de lei de iniciativa popular, que – fundamentado na idéia de que candidatos que tenham a vida pregressa maculada devem

DEMO Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMONSTRATIVA AULA DEMO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI Outros Princípios do…

CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ...............12 1.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL .........................................................................................................................14 1.2 A DIFERENÇA ENTRE A NÃO CULPABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ...............15 1.3 EVOLUÇÃO HISTÓRIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA ..............................................15 1.4 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA…

comunitários e individuais. Significa, ainda, que deve ser guardada, em todo e qualquer caso, a proporção entre a sanção penal e a gravidade do fato, como exigência indeclinável da justiça e da dignidade da pessoa humana. PRESUNÇAO DA INOCENCIA O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de…

requisitos necessários ao ajuizamento da ação, vez que a demanda se apresenta como o meio adequado para a obtenção de acesso à documentação pertinente, não sendo exigível o esgotamento da pretensão na via administrativa para que se viabilize o seu exercício na esfera judicial. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de recurso interposto pelo autor da ação cautelar de exibição de documentos em face do Banco Bradesco S/A, cuja sentença indeferiu o pedido inicial de juntada…

correlação entre o princípio do “FAVOR REI” E “IN DUBIO PRO REO”? Justifique. R – Sim, O princípio do favor rei, é também conhecido como princípio do favor inocentiae, favor libertatis, ou in dubio pro reo, decorre do princípio da presunção de inocência. O princípio baseia-se no direito de liberdade do acusado quando colocado em confronto com o direito de punir do Estado, ou seja, na dúvida, sempre prevalece o interesse do réu, inclusive, as regras de interpretação, diante da existência de duas

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI 1 Bruna Eitelwein Leite 2 RESUMO A monografia trata da possível influência que a mídia exerce sobre os jurados que compõem o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. A pesquisa realizada com os jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Tenente Portela RS, acerca da existência de influência midiática, é o cerne do trabalho. Aborda-se a sistemática do Tribunal do Júri, a sua história, a…

Direito Penal – TRE/MG ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito…

PRINCIPIO IN DUBIO PRO REU PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA Introdução ao Direito Processual Penal - Criminologia Alexandra Rodrigues - Cláudia Vieira - Luis SIlva 2014/2015 IN DUBIO PRO REU DEFINIÇÃO • Quando se invoca este princípio, significa que a prova foi feita; só que não foi suficiente, o Tribunal, com os elementos de prova que consegui recolher, não ficou convencido de que o arguido tenha praticado o crime. • Em qualquer situação de dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do…