Exercícios Inocencia

acusado no exercício da sua defesa”. (AVENA, Norberto) - “Quando se lida com Processo Penal, deve-se ter bem claro que forma é garantia. Por se tratar de um ritual de exercício de poder e de limitação da liberdade individual, a estrita observância das regras do jogo (devido processo penal) é o fator legitimante da atuação estatal. Como resultado, os princípios constitucionais devem efetivamente constituir o processo penal. d. Princípio da Presunção/do Estado/da Situação Jurídica…

social, em amparo com os direitos essências do homem, institucionaliza o principio da não autoincriminação ( Nemo tenetur se detegere) em seu artigo 8º, parágrafo 2º, aliena G, que: 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada;…

narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Constatado que a…

EXERCÍCIOS: O juridiquês LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO 25 de Março de 2013 O juridiquês Exercício: Recolha e explique os termos jurídicos do samba de Orestes Barbosa e Noel Rosa. “No tribunal da minha consciência, O teu crime não tem apelação. Debalde tu alegas inocência, E não terás minha absolvição. Os autos do processo da agonia, Que me causaste em troca ao bem que eu fiz, Chegaram lá daquela pretoria Na qual o coração foi o juiz. Tu tens as agravantes da

situações não há argumentação séria possível, a argumentação não consegue, nestes casos, ser mais credível que uma observação directa dos factos. O mesmo, já não acontece noutras situações. E são essas que verdadeiramente importam à Filosofia enquanto exercício de argumentação. No caso dos exemplos anteriores, a situação tem resposta directa facilmente comprovada. Mas, quando se trata de argumentar relativamente às grandes questões que preocupam os seres humanos, a situação é diferente,…

A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A INFLUÊNCIA JORNALÍSTICA NO TRIBUNAL DO JÚRI. PORTO ALEGRE 2013 A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A INFLUÊNCIA JORNALÍSTICA NO TRIBUNAL DO JÚRI, EM CRIMES DE GRANDE REPERCUSSÃO. Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul- FADERGS, como requisito para elaboração da monografia de conclusão do curso de Direito.

da crítica feita pela imprensa a pessoas ainda investigadas. O conflito entre o direito e a obrigação da imprensa de informar; entre o direito da sociedade de ser informada; e entre o princípio da presunção de inocência estão presentes em quase todos os países. A presunção de inocência é uma das mais importantes garantias constitucionais, pois, é através dela, que o acusado deixa de ser um mero objeto do processo, passando a ser sujeito de direitos dentro da relação processual. Diz o…

na presunção de inocência e sua relação com a tutela da dignidade humana Antes de tudo, vale ressaltar que o princípio do “nemo tenetur se detegere”, não é sinonimo do direito ao silêncio. 4.6. O “nemo tenetur se detegere” e o devido processo legal A doutrina define o devido processo legal como “conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, de outro, são indispensáveis ao correto exercício da…

Portanto, o acusado é totalmente privado do contraditório e do exercício de defesa, não sendo considerado como sujeito processual. Desta forma, tarefa difícil controlar os abusos e prejuízos causados à parte acusada na busca pelo esclarecimento do fato criminoso, pelo fato de não lhe serem asseguradas as garantias, o que, muitas vezes, enseja os meios de prova ilícitos e em detrimento da dignidade humana e presunção de inocência. 4.2. Acusatório O sistema acusatório é…

a restrição à sua utilização. _ PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE Também denominado Princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, previsto no art. 5º inciso LVII da CF/88 que diz “Ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, ou seja, até que haja uma sentença condenatória irrecorrível que o declare culpado, é assegurado a todo e qualquer indivíduo um prévio estado de inocência, porém, entende-se que este…