O juridiques

EXERCÍCIOS: O juridiquês

LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO
25 de Março de 2013

O juridiquês

Exercício:

Recolha e explique os termos jurídicos do samba de Orestes Barbosa e Noel Rosa.

“No tribunal da minha consciência,
O teu crime não tem apelação.
Debalde tu alegas inocência,
E não terás minha absolvição.
Os autos do processo da agonia,
Que me causaste em troca ao bem que eu fiz,
Chegaram lá daquela pretoria
Na qual o coração foi o juiz.
Tu tens as agravantes da surpresa
E também as da premeditação
Mas na minh’alma tu não ficas presa
Porque o teu caso é caso de expulsão.
Tu vais ser deportada do meu peito
Porque teu crime encheu-me de pavor.
Talvez o habeas-corpus da saudade
Consinta o teu regresso ao meu amor.”

Glossário
*Absolvição: Ato ou efeito de absolver (inocentar o culpaldo, relevar a culpa). Conclusão Judicial de improcedência de ação criminal proposta contra alguém.
*Agonia: aflição
*Agravantes: Circunstância acidental que, além da reincidência, contribui para maior gravidade do delito, e que sempre majora a pena, quando não constitui ou qualifica o crime. A parte que recorre no recurso de agravo.
*Alegas: Mostrar, citar para provar algo, dar como pretexto.
*Apelação: Recurso contra a sentença proferida em 1º grau, que extingue o processo com ou sem julgamento do mérito, a fim de submeter ao grau superior o reexame de todas as questões suscitadas na causa e nos limites do próprio recurso.
*Autos: Reunião ordenada das peças que compõem um processo, organizado pelo escrivão, incluindo a petição inicial e as demais peças que se agregarem ao processo durante o curso. Esse material será encapado com capa de cartolina contendo o nome das partes, o juízo, espécie da ação, número e outras informações.
*Caso:
* Consinta: Aceitar, autorizar, admitir.
*Consciência: Conhecimento, noção do que se passa em nós, consciência dos seus deveres.
*Crime: Qualquer violação grave da lei moral, civil ou religiosa,