Exercícios Inocencia

determina a inclusão de critérios de inelegibilidade que considerem a vida pregressa dos candidatos com base na probidade administrativa e na moralidade para o exercício do mandato. Porém, a referida lei, desde antes de ser publicada, já era questionada quanto à sua constitucionalidade, considerando-se o princípio constitucional da presunção da inocência ou pela acusação de que tal lei tinha o objetivo de apequenar o princípio da soberania popular, haja vista impedir o cidadão a exercer…

2º, determina que "o despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado (...)". Para que esteja fundamentado, não é suficiente a mera indicação do dispositivo legal. "O despacho que decreta a prisão temporária, porque constrange exercício do direito de liberdade, deve ser fundamentado, ou seja, indicar o fato e necessidade da restrição" (STJ - RHC 4.752 - Rel. Min. Vicente Cernicchiaro - DJU 04.12.1995, p. 42139). Destarte, ausente qualquer fundamentação no despacho,…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO Orientadora: Prof. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho Brasília Abril de 2006 FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA Dissertação submetida à Universidade de Brasília, para obtenção do título de Mestre em…

justificando-se a imposição da sanção. Qual será pois a natureza jurídica desta prisão durante o processo? Como ela se justifica? Sabemos que os autores contemporâneos sublinham que a Constituição Brasileira assegura o princípio da presunção da inocência, isto é, de que todos devem ser presumidos inocentes até o momento em que a sentença penal de condenação se torna imutável, se estabiliza, em virtude do seu trânsito em julgado. Quando a sentença penal condenatória transita em…

“Presunção de Inocência e Tratamento do Acusado: O Uso de Algemas” I. INTRODUÇÃO No presente trabalho, abordaremos o tema “Presunção de Inocência e Tratamento do Acusado: O Uso de Algemas”, sob o aspecto doutrinário e jurisprudencial, a fim de conhecermos como alguns dos mais importantes doutrinadores do país se colocam frente ao tema em questão e, também, como os tribunais pátrios têm se posicionado diante do tema. Para tanto, far-se-á

isolada do art.5º, inc.LV, poderia levar ao entendimento segundo o qual o procedimento somente estaria elevado à garantia constitucional quando inserido em um processo. Contudo, o art.5º, inc.LV garante o devido processo legal. Vincula, portanto, o exercício do poder ao modelo procedimental estabelecido pela Constituição e pela lei. O procedimento, até quando não inserido no processo, funciona como garantia constitucional, assegurando regularidade e racionalidade do poder estatal e do…

funções que exercem no cenário político-jurídico da nossa Pátria, gozam elas de foro especial, isto é, não serão processadas e julgadas como qualquer do povo, pelos órgãos comuns, mas, pelos órgãos superiores, de instância mais elevada". (28) Nesse exercício jurisdicional levado a termo por órgãos diferenciados, relevando-se o cargo ou a função pública da pessoa, é que se verifica a competência pela prerrogativa de função (art. 69, VII, CPP). Observe-se que não se trata de um…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL UNICSUL “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” SÃO PAULO 2015 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL UNICSUL CAMILA CRISTINA MACEDO GARCIA “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” SÃO PAULO 2015 CAMILA CRISTINA MACEDO GARCIA RGM: 15140288 “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” Trabalho apresentado à disciplina de direito processual penal I, da Universidade Cruzeiro do Sul,

......7 1.2 Os princípios constitucionais violados .............................................................9 1.2.1 Princípio da dignidade da pessoa humana...................................................10 1.2.2 Princípio da presunção da inocência.............................................................12 1.2.3 Princípio do devido processo legal................................................................16 1.2.3.1 Ampla defesa.......................................................

assim a prisão. Sebastião e Joaquim, presos, passaram por vários dias de torturas, assim como seus familiares que recebiam ameaças e também eram torturados. João Alamy Filho fora o advogado dos irmãos, esse ingressou diversos recursos para provar a inocência de seus clientes. Sebastião e Joaquim são levados a júri, e com seis, dos sete jurados votaram pela absolvição dos Naves, porem a promotoria não satisfeita, recorre e anula o julgamento, por considerar nula a quesitação. Um novo…