Exercícios Inocencia

os seguintes: a) a garantia da ordem pública é requisito abrangente, devendo envolver a segurança pública em geral e não a incolumidade de uma determinada pessoa; b) houve inobservância do princípio da presunção de inocência associado à legalidade penal, vale dizer, o estado de inocência do réu permite-lhe aguardar o seu julgamento em liberdade, não sendo viável a antecipação da pena; em vista a falta de provas da existência do crime e indicio suficiente de autoria. As razões…

Jewison com Al Pacino, Jack Warden : Arthur Kirkland (Al Pacino) é um advogado idealista e justo (Art. 133, CF. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei.) que luta para provar a inocência de seu cliente fronte ao Juíz Fleming de forma tão árdua chegou a ser preso por desacato. Depois que Arthur é solto, pede desculpas para a Fleming e tenta fazer com que ele reconheça que o rapaz que…

próprio do processo penal, já que no cível o juiz deve conformar-se com a verdade trazida aos autos pelas partes. Do contraditório e da ampla defesa O princípio do contraditório é o direito que tem o acusado de ser ouvido nos autos, ou seja, é o exercício da dialética processual, marcado pela bilateralidade da manifestação dos litigantes. Já a ampla defesa possui fundamento legal no direito ao contraditório, segundo o qual ninguém pode ser condenado sem ser ouvido. O que se…

Correção de Exercício nº 01 – Prática Penal. Luciano foi denunciado por ter, no dia 05 de janeiro de 2009, por volta das 00:30, em frente à Igreja São Judas Tadeu, no bairro de Moema, São Paulo – SP, descumprindo ordem judicial de proibição de aproximação de sua ex-esposa, em face de medida decretada oriunda da Lei Maria da Penha. Desde então, encontra-se recolhido preso no CDP de Franco da Rocha. Ocorre que, por ocasião da audiência de instrução debates e julgamento, Luciano, embora…

uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) R: O princípio implícito é o princípio constitucional da presunção de inocência. Quanto ao…

senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Encontra-se em vigência em nos­sos dias o princípio da inocência presumida erigido a preceito constitucio­nal: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em jul­gado de sen­tença penal condenatória" (art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal). Isto significa que a prisão que não…

Os Músicos e a Liberdade de Profissão: o problema da obrigatoriedade da inscrição do músico profissional na Ordem dos Músicos do Brasil 28. Os Jornalistas e a Liberdade de Profissão: o problema da obrigatoriedade do diploma em jornalismo para o exercício da atividade 29. Protesto Político e Nudez: vale tudo para chamar a atenção? 30. Atividades Criminosas e Liberdade de Associação 31. Liberdade de Expressão e Pornografia 32. Liberdade de Expressão e Hate Speech 33. Liberdade…

andamento de seu caso jurídico, cada vez mais abre espaço para o crescimento do outro colega, o que lhe incomoda bastante. Joseph K. foi alertado quanto ao seu comportamento perante às investigações processuais: “não se alvoroce tanto com protestos de inocência porque isso causa má impressão”. Josef K é informado de um pintor que é muito próximo ao tribunal e que poderia lhe ajudar no desenrolar do processo. Tal pintor realizava quadros dos próprios magistrados, juízes, advogados e…

própria correção no exercício da função jurisdicional. O direito de não produzir prova contra si mesmo, deriva de um princípio denominado nemo tenetur se detegere, que está consagrado pela Carta Magna de 1988 e, ainda, pelo Pacto de São José da Costa Rica, o qual o Brasil é signatário, como um direito mínimo de qualquer acusado, seja em que âmbito for. Na Constituição de 1988, a matéria é tratada no art. 5º, em seus incisos LV (ampla defesa), LVII (presunção de inocência) e LXIII…

consequentemente, manipulando o senso comum, criando o que, hoje, denominamos de sociedade da informação. Desse liame entre a transmissão de informação e a formação da opinião pública, surge o exercício da liberdade de informar, da liberdade de imprensa. É o exercício dessas liberdades que atingem o princípio da presunção de inocência. Atualmente, os meios de comunicação, na maioria das vezes, ao invés de buscar desenvolver nos indivíduos um senso crítico, capaz de analisar e compreender…