Exercícios Inocencia

Forense, 1998, págs. 424/425 3 III – DO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA A presente matéria desperta a atenção dos doutos desde o início do século, tendo o homem se mantido fiel ao velho dogma de que d eclarada a inocência do réu o delito desaparece, sem seqüelas as instâncias administrativa e civil, ficando “enclausurado” o crime no julgado proferido pelo tribunal competente. Sobre o efeito absoluto ou erga omnes do Juízo Penal, o Tribunal de…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL O Processo Penal é destinado a afastar ou confirmar a presunção de inocência do indivíduo. • Persecutio Criminis: Percepção Criminal – trabalho do estado para apurar a materialidade e autoria do crime = afastar ou confirmar o estado de inocência do sujeito. É o poder punitivo “in concreto” do Estado. Engloba desde o fato até a sentença final. 1º: Fato ilícito: É o crime, que pode gerar responsabilidade civil e/ou penal. 2º: Inquérito Policial…

previsto no Pacto de São José da Costa Rica entre outros princípios da nossa Constituição Federal. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Desenvolvimento; 2.1. A abordagem constitucional; 2.1.1. O Princípio Nemo Tenetur se Detegere; 2.1.2. Presunção de inocência; 2.1.3. Direito ao silêncio; 2.2. Conceito de "Lei Seca"; 2.2.1 Aspectos jurídicos da “Lei Seca”; 2.3. O que são provas invasivas; 2.4. Do bafômetro como prova ilícita; 2.5. A Inconstitucionalidade do “Bafômetro” e do Exame de Sangue;…

penas é que domina o Direito Administrativo Sancionador. O desdobramento previsto aos atos tidos como ilícitos, nos termos da Lei 12.846/13, é de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis e das sanções da Lei 8.429/92,…

demais meios de prova moralmente legítimos e não vedados em lei para demonstrar a veracidade de suas alegações. Palavras-chaves: calúnia, vedação, prova da verdade, exceção da verdade, princípio da ampla defesa, princípio da presunção de inocência, princípio da verdade real, princípio da legalidade ou reserva legal. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................... 07…

Exercício 1 Édouard Manet – Almoço na Relva Neste quadro podemos observar cores fortes, 3 personagens sentados (sendo uma mulher nua que exibe ligeiramente um sorriso e dois homens vestidos) e ao fundo uma mulher se banhando no riacho. Podemos observar no quadro tambem que a modelo sentada encontra-se rodeada, à sua esquerda, por um homem e natureza morta, com um cesto de fruta ao lado de seu vestido azul, e seu chapéu jogados no chão. Édouard Manet – Olympia No quadro acima a modelo aparece

que um homem possa se comportar como um bicho. Ao lermos o poema, a carga emotiva das palavras escolhidas pelo poeta é transmitida para nós. Aí está a diferença fundamental entre um texto literário e um texto não literário: a expressividade. EXERCÍCIO (UERJ – 2012) SOBRE A ORIGEM DA POESIA A origem da poesia se confunde com a origem da própria linguagem. Talvez fizesse mais sentido perguntar quando a linguagem verbal deixou de ser poesia. Ou:qual a origem do discurso não…

LEI N. 11.343/06]. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. arts. 1º, III, e 5º, LIV e LVII, da CB/88. “...A vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo artigo 44 da lei n. 11.343/06, consubstancia afronta escancarada aos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana [arts. 1º, III,…

o princípio da presunção de inocência, conforme preceitua o artigo 5º, LVII, Constituição Federal: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". (grifamos) Da mesma forma, o art. 8º, I, do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico, reafirma em sua real dimensão o princípio da presunção da inocência, in verbis: "TODA PESSOA ACUSADA DE DELITO TEM DIREITO A QUE SE PRESUMA SUA INOCÊNCIA ENQUANTO NÃO SE…

_______________________________________________________________________ Questões: 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscendência) da pena? Justifique suas respostas. _ No Brasil, nas infrações estritamente fiscais, havia a idéia de responsabilidade objetiva, extraída do artigo 136 do CTN. A idéia lá estabelecida era tão…