Exercícios Inocencia

principalmente nos crimes hediondos de alta repercussão social. A prisão preventiva, quando utilizada como forma de resposta para tranquilizar a sociedade, é inconstitucional, tendo em vista que fere o princípio da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fazendo o indivíduo ser taxado como culpado antes mesmo do processo ser transitado e julgado. Contudo, é bom que fique claro que o clamor…

inviável a partir da consagração do princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual o acusado só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 5º, LVII, da CF) Vejamos então algumas destas garantias tão pertinentes e importantes para que o processo penal seja cumprido na íntegra e sem nulidades: 2.1 – Presunção de inocência O princípio da presunção de inocência é basilar e um dos mais importantes do processo penal…

Burdeau SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO.......................................................................................................................10 CAPITULO I 1-PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO 2-PRINCÍPIO DA ANUALIDADE 3-PRINCÍPIO DA PRESENUNÇÃO DE INOCÊNCIA 4-PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA 5-PRINCÍPIO DA MAXIMA EFETIVIDADE CAPITULO II 1-PROCESSO LEGISLATIVO DE INICIATIVA POPULAR 2- ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 CAPITULO III 1-DOS DIREITOS POLÍTICOS CAPITULO IV…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL Processo: A DEFENSORIA PÚBLICA , no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, atuando nos interesses de _________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 406, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos fático-jurídicos a seguir expostos. 1- DAS…

mais de espaço para tratar do garantismo, reconhecendo que, mesmo com nossa postura, não apresentaremos senão algumas noções da teoria. A proteção da liberdade pessoal, para Ferrajoli, é uma variável dependente de uma série de garantias contra o exercício do poder de punir. É, na verdade, uma barreira, um obstáculo contraposto (contra o poder), no qual litigam executivo e cidadão3. Corolário é a proposição, no campo legislativo, de oportuna política, assim considerada: •…

SUMÁRIO Introdução 4 1- EVOLUÇÃO DO PROCESSO PENAL 5 1.1- A Escola Clássica 6 1.2- Tendências do Processo penal Europeu 8 2- EVOLUÇÃO DO PROCESSO PENAL NO BRASIL 10 2.1- Processo Penal no Brasil e Presunção de Inocência 22 3- DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NO PROCESSO PENAL 27 3.1- Direitos e Garantias no Processo Penal 28 CONCLUSÃO 31 REFERÊNCIAS 32 Introdução A análise da evolução histórica do Direito Processual é de grande

livremente pelo agente, sem qualquer coação), expresso (manifestado, sem sombra de dúvida, nos autos), e pessoal (inexiste confissão, no processo penal, feita por preposto ou mandatário, o que atentaria contra a segurança do princípio da presunção de inocência)”. Frente a esses pressupostos da confissão, percebe-se que não procedeu assim o denunciado configurando, a narração dos fatos, mais uma contradição. Como é cediço, inepta é toda denúncia que apresenta uma deficiência de ordem…

indisponibilidade do direito de defesa e da necessidade de estar o acusado assessorado por pessoa dotada de capacitação técnica para tornar efetivo o exercício desse direito, a defesa técnica, uma das facetas do princípio da ampla defesa, não encontra exceções na ordem jurídica pátria. JUSTIFICATIVA: A defesa técnica constitui instrumento essencial ao exercício da ampla defesa, a sua deficiência somente anulará o édito condenatório nos casos em que se comprove o efetivo prejuízo ao…

direito restam claramente maculadas pela ilegalidade, abusividade, desproporcionalidade e carecedoras de fundamentos legais. A carência de fundamentação da decisão exarada pela eminente autoridade coatora resta notória, posto que desnecessário um exercício hermenêutico aprofundado para se constatar que o eminente Juiz se ateve a somente sintetizar o atos processuais praticados, não tendo lançado em sua decisão qualquer fundamento para o indeferimento do pedido liminar libertatório. …

Regionais Eleitorais e juízes de todo Brasil estivessem seguros com a orientação do TSE e aplicasse a Lei da Ficha Limpa nas eleições[8]. Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Quando estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a Lei Complementar 135/10 apenas cumpriu comando previsto na Constituição, que fixou a obrigação de considerar a vida…