Exercícios Inocencia

obstáculos para o registro de sua candidatura. A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. Sua finalidade é proteger a normalidade das eleições.10 O nosso ordenamento constitucional prevê regras de inelegibilidade para melhor analisar se um cidadão está apto ou não a concorrer a uma eleição…

penal não é inquisitório e sim acusatório, cabendo não ao acusado o ônus de fazer prova de sua inocência, mas ao Ministério Público, com provas robustas, comprovar a real existência do delito. Ao receber a Denúncia, dando assim o início ao processo penal, há de se lembrar que tem diante de si uma pessoa que tem o direito constitucional de ser presumido inocente, pelo que possível não é que desta inocência a mesma tenha que fazer prova. Resta, então, neste caso, ao Parquet, a obrigação…

presunção de inocência. Além disso, é preciso também verificar a influência que a mídia exerce, tendo em vista que a influência dos meios de comunicação é ilimitada no processo penal, o que torna-se determinante para a formação do “clamor público”, sendo que a divulgação extravagante e com informações duvidosas na maioria das vezes, faz um pré-julgamento e já estigmatiza o acusado previamente como culpado, condenando-o antes mesmo do trânsito em julgado e ferindo sua presunção de…

Regionais Eleitorais e juízes de todo Brasil estivessem seguros com a orientação do TSE e aplicasse a Lei da Ficha Limpa nas eleições[8]. Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Quando estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a Lei Complementar 135/10 apenas cumpriu comando previsto na Constituição, que fixou a obrigação de considerar a vida…

e, f, g, h, j, k, l, m, n, o, p e q, todos do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar 135/2010. Havia uma corrente que argüia que a Lei da Ficha Limpa desrespeitava o Princípio da Presunção de Inocência, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Reza o artigo 5º: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

FEDERAL DE 1988. 1 - DA IDEOLOGIA ORIGINÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O ESTADO DE CULPABILIDADE. A mudança inaugurada pela Carta Magna 1988, em especial, a consagração do valor inserto na garantia constitucional da presunção de inocência do acusado ou investigado foi uma grande conquista para o devido processo penal constitucional, pois consoante se verifica sob uma perspectiva histórica da legislação processual penal brasileira, por muito tempo os operadores do…

de natureza exata, que não permite a aplicação de critérios subjetivos de interpretação, qual seja, o índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. 4. O grau de embriaguez é elementar objetiva do tipo, não configurando a conduta típica o exercício da atividade em qualquer outra concentração inferior àquela determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional. 5. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse hábeis à tipicidade da conduta,…

estado de inocência ou presunção de inocência, como direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, representa um princípio básico do Estado Democrático de Direito no campo das garantias processuais penais, com o objetivo de tutelar as liberdades individuais, coibindo abusos do Estado na limitação da liberdade. A Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, consagrando a presunção de…

Liberdade Provisória: A (In)Eficácia Da Presunção De Inocência. A presente resenha vem expor os principais pontos do Cap. XV do Livro do Aury Lopes Jr. O capitulo trata sobre as prisões cautelares e a liberdade provisória no Brasil. O autor terce críticas e posicionamentos inovadores na interpretação dos dispositivos legais que tratam desses institutos. Pilar muito importante ao tratar de prisões é a questão do principio da presunção de inocência. Consagrado no art. 5º, LVII, da…

assegurar aos cidadãos garantias e direitos individuais consagrados dentro da concepção de Estado Democrático de Direito. Diante disso, foi possível detectar que a reforma processual penal na legislação do Tribunal Popular resguardou a presunção de inocência e o respeito à dignidade humana. Palavras-chave: Tribunal do Júri – Garantismo Penal – Princípios Constitucionais ABSTRACT This article discusses the theory of penal guarantees Luigi Ferrajoli applied to the grand…