Exercicios Republica

fundamentais. Administração entendida como: o conjunto de órgãos queimplementam as decisões políticas fundamentais. 2. SISTEMA DE GOVERNO: O Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo. O Poder Executivo e exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estados (CF, art. 76). O Presidente acumula as funções de Chefe de Estado (representação externa e interna do Estado) e Chefe de Governo (liderança política e administrativa dos órgãos do Estado). É…

Módulo 30 – República oligárquica brasileira: política economia e sociedade (I) Exercício de aplicação 1. A política financeira adotada, no primeiro governo republicano, pelo Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, teve como características: c) o aumento significativo do papel moeda em circulação, o que estimulou a retomada dos negócios, mas ocasionou também a inflação e a especulação desenfreada na bolsa de valores. 2. A constituição de 1891, primeira da República, estabelecia: b) federativismo,

(ASSEMBLEIA CONSTITUINTE) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira

PARALAMENTARISMO No sistema presidencialista as funções de chefe de Estado e chefe de governo está nas mãos do presidente da Republica sendo eleito pelo povo para mandato determinado,tendo ampla liberdade para escolher os ministros de Estado,que o auxiliam e podem ser demitidos a qualquer tempo. No sistema Parlamentarista, a função do chefe de Estado é exercida pelo presidente da Republica parlamentarista ou monarca parlamentarista, enquanto o chefe de governo é o primeiro-ministro,…

DE 17 DE ABRIL DE 1975. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei número 1.044, 21 de outubro…

sociedades anônimas. Art. 2º A BNDESPAR tem sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor Bancário Sul, Edifício BNDES, Conjunto 1, Bloco “J”, 12º e 13º andares, escritório de serviços e domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida República do Chile nº 100-parte, podendo criar agências, escritórios, filiais e representações. Art. 3º O prazo de duração da BNDESPAR é indeterminado. Art. 4º A BNDESPAR tem por objeto social: I - realizar operações visando a…

pretende-se neste domínio de referência identificar alguns dos nossos direitos fundamentais, bem como efectuar uma interpretação de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa, e ainda identificar e propor formas de articulação entre as duas formas do exercício da democracia. A existência da Constituição da República Portuguesa é indispensável, pois as leis protegem-nos de arbitrariedades do poder e têm o intuito de gerar organização na nossa vida quotidiana. Entre tantos…

concursando(a)s do Ponto dos Concursos! Comentaremos hoje o assunto execução antecipada da Lei Orçamentária Anual –LOA. Atualmente estamos passando por essa situação e acredito que, assim como em anos anteriores, isso irá se repetir. Iniciar o exercício financeiro sem orçamento aprovado tem sido prática constante em nosso País. Este ano de 2006, por exemplo, entramos no segundo trimestre sem orçamento aprovado. Foi somente na segunda quinzena de abril que a Lei Orçamentária Anual –…

1. Poder Executivo Federal O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. A estrutura do Poder Executivo a nível federal, além da Presidência da República e dos ministérios, compreende o gabinete Pessoal e de Segurança Institucional, a Casa Civil e vários órgãos de assessoramento. Os ministérios são órgãos de execução de política governamental, atuando cada um deles num setor da administração. Os órgãos de assessoria…

CONCORDATA ENTRE MOÇAMBIQUE E A SANTA SÉ Acordo sobre princípios e disposições jurídicas para o relacionamento entre a República de Moçambique e a Santa Sé Janeiro de 2012 Preâmbulo A República de Moçambique e a Santa Sé, doravante designadas por Partes: Para favorecer uma sã colaboração entre o Estado moçambicano e a Igreja católica, no respeito pela independência e autonomia de cada uma das Partes no seu âmbito próprio;…