Exercicios Republica

Presidente da República, caracterizando o nosso Executivo como monocrático, em que as chefias de Estado e de Governo estão concentradas em uma única pessoa. Entretanto, dizer que ao Executivo competem às chefias de Estado, de Governo e de Administração não significa afirmar que outras funções constitucionais não sejam por ele exercidas, pois, como se sabe, a vigente Carta Política não consagra uma separação rígida entre os Poderes da República, não há uma exclusividade absoluta no…

Constitucional poderá ser proposta pelo A) Presidente da República B) Presidente do Senado Federal C) Presidente da República, exclusivamente D) Presidente da República e do Senado E) Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados 04 A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas) A) Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente B) Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da República C) Mesas do Senado e da…

Poder EXECUTIVO Poder JUDICIÁRIO Típicas Legislar e fiscalizar Administrar Julgar Atípicas Administrar e Julgar Legislar Julgar Administrar/ Legislar PODER EXECUTIVO. Nossa tradição presidencialista iniciou-se com a primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891). A expressão Poder Executivo, ora exprime a função (art. 76), ora o órgão (cargo e ocupante, art. 2º). O poder executivo constitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática dos atos de…

EXECUTIVO O Poder Executivo Federal é exercido, no sistema presidencialista, pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. O Presidente da República, juntamente com o Vice-Presidente, são eleitos pelo voto direto e secreto para um período de quatro anos. Em 1997, através de Emenda Constitucional nº 16, foi permitida a reeleição, para um único mandato subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Dessa forma, o Presidente Fernando Henrique…

| |Privativa: É aquela própria de uma entidade, mas que pode ser delegada a outra entidade. (Art. 22, parágrafo único CF); | |Comum ou Competência Paralela: É aquela atribuída a várias entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência da outra, | |estando todas as entidades em pé de igualdade. (ex. Art. 23 CF); | |Concorrente: É aquela que pode ser tratada por

MINISTÉRIO PUBLICO PROFESSOR KENNEDY SANTOS http://br.groups.yahoo.com/group/professorkennedy/ http://www.facebook.com/professorkennedy LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU. (Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993) EXERCÍCIOS 1. (ESAF-2004) O Ministério Público da União, na Lei Complementar n° 75/93, é definido como sendo: a. instituição auxiliar do Poder Judiciário. b. instituição de defesa do Estado em juízo. c. instituição essencial à…

4642 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Constitucional n.o 1/2005 de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de…

4642 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Constitucional n.o 1/2005 de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Vide texto Atualizado Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda…

Constituição da República Portuguesa ······· Texto originário da Constituição, aprovada em 2 de Abril de 1976 Preâmbulo A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução…