Direito

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MINISTÉRIO PUBLICO
PROFESSOR KENNEDY SANTOS
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LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU.
(Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993)




EXERCÍCIOS


1. (ESAF-2004) O Ministério Público da União, na Lei Complementar n° 75/93, é definido como sendo:
a. instituição auxiliar doPoder Judiciário.
b. instituição de defesa do Estado em juízo.
c. instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
d. órgão de apoio jurídico da magistratura.
e. órgão auxiliar .da magistratura.
2. (ESAF 2004) O Ministério Público da União não compreende:
a. o Ministério Público do Trabalho.
b. o Ministério Público Federal.
c. o Ministério Público Eleitoral.
d. oMinistério Público do Distrito Federal e Territórios.
e. o Ministério Público Militar.
3. (ESAF-2004) Na organização dos Poderes Públicos da União, o Ministério Público está posicionado, em sede constitucional, no capítulo:
a. do Poder Legislativo.
b. do Poder Executivo.
c. do Poder Judiciário.
d. das funções essenciais à justiça.
e. dele exclusivo e específico.
4.(Cespe/UnB) Constituem princípios institucionais do Ministério Público:
a. Unidade, divisibilidade e vinculação funcional ao Poder Judiciário.
b. Pluralidade ideológica, indivisibilidade e independência funcional.
C. Pluralidade, divisibilidade interna e independência do Poder Executivo.
d. Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
e. Multiplicidade, indivisibilidade, e vinculaçãofuncional ao Poder Legislativo.
5. (CESPE/UnB) O MPU não abrange o:
a. Ministério Público Federal.
b. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.
c. Ministério Público do Trabalho.
d. Ministério Público Militar.
e. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
6. Quanto ao Procurador-Geral da República, é verdadeiro afirmar que:
a. sua nomeação dá-seentre integrantes do último nível da carreira do Ministério Público da União, maiores de trinta e cinco anos.
b. sua exoneração, de ofício, ocorre por iniciativa do Presidente da República e mediante votação do Congresso Nacional.
c. para sua exoneração de ofício, é exigida unanimidade de votos do Senado Federal e processo de votação secreta.
d. é permitida apenas uma recondução, precedidade nova decisão do Senado Federal.
e. ele exerce a chefia do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União.
7. (CESPE/UnB) A respeito do Ministério Público, a Constituição Federal diz que se trata de uma instituição permanente:
a. essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais eindividuais disponíveis e indisponíveis.
b. essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, da ordem económica e social, do regime democrático e de qualquer interesse social ou individual.
c. essencial às funções executiva e jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de todos os interesses sociais e individuais.d. essencial às funções legislativa, executiva e judicial, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
e. essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Acerca do Ministério Público da União, julgue os itens.
8. O Ministério Público Federalexerce as suas funções nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Juizes Federais e dos Tribunais e Juizes Eleitorais.
9. O Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e os Ministérios Públicos dos Municípios estão na abrangência do Ministério Público.
10. O Ministério Público do Distrito...
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