Exercicios Republica

muitos deveres do que direitos e a simples e inquestionável obediência era o fundamento da disciplina. Por outro lado, mal conseguimos completar a infância de nossa República, entremeada por conturbados períodos ditatoriais. Historicamente, o que se revela na tradição brasileira, na relação entre a população e o Estado é que o exercício da cidadania enfrentou muitas limitações tanto nos direitos civis quanto nos direitos políticos. Trataremos neste trabalho do processo evolutivo da…

CEF – Curso de Educação e Formação Módulo: TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação Exercício 1 - Windows 1) Entre no Windows, abra a janela “Reciclagem” e efectue as seguintes tarefas: a. Desloque a janela “Reciclagem” para o centro do ecrã; b. Aumente e diminua a janela do ecrã; c. Maximize-a e volte a colocá-la no seu formato anterior; d. Feche a janela. e. Procure, a partir do menu Iniciar, o Explorador do Windows e abrao; f. Procure, a partir do menu Iniciar, O…

naturalização, educação, registros públicos, contratos na administração pública, defesa nacional e propaganda comercial. O Congresso deve, ainda, decidir sobre tratados e acordos internacionais que envolvam o patrimônio nacional, autorizar o Presidente da República a tomar medidas como: declarar guerra, celebrar a paz ou permitir forças estrangeiras no território do país. Caso o Presidente ou o vice-presidente necessitem afastar-se do País por mais de quinze dias, precisará também da…

prerrogativas e responsabilidades do presidente da republica. ATRIBUIÇÕES: As atribuições do Presidente da República estão enumeradas no art. 84 da Constituição Federal. Como autoridade eleita em um Estado Democrático de Direito, deve exercer o poder dentro dos limites estabelecidos pela Carta Política, sob pena de afastamento pela prática de crime de responsabilidade. Dentro do sistema presidencialista de governo adotado pelo Brasil, o Presidente da República acumula as funções de…

delegadas; No Brasil, Lei Delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no âmbito federal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, caput, Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá legislar. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo, ela é…

RESPOSTAS AOS EXERCICIOS DE DIREITO CONST. II SEMANA 1 1) A solução exige a aplicação do art. 49, X que trata sobre a competência de Casa Legislativa para sustar atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar, Como no caso do decreto editado pelo Governador. (CF/88 Art. 49, V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;) 2) Letra "d", compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da…

PODER EXECUTIVO 1. INTRODUÇÃO: No Brasil, o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As atribuições do Presidente da República estão listadas no art. 84,CRF, citadas as principais: Art. 84. Caso o Presidente da República cometa algum crime, só poderá ser processado se a Câmara dos Deputados autorizar (por dois terços de seus membros). Em se tratando de crimes comuns (previstos no Código Penal), será ele julgado pelo STF. Nas hipóteses de

Língua Portuguesa para a Polícia Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Fabiano Sales – Aula 00 AULA DEMONSTRATIVA Redação Oficial – Aspectos Gerais SUMÁRIO 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. 13. 14. 15. Apresentação Objetivo do Curso Cronograma do Curso Redação Oficial - Conceito Características Impessoalidade Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais Padrão Culto da Língua Formalidade Concisão Clareza Pronomes de Tratamento…

fundamentais. Administração entendida como: o conjunto de órgãos que implementam as decisões políticas fundamentais. 2. SISTEMA DE GOVERNO: O Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo. O Poder Executivo e exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estados (CF, art. 76). O Presidente acumula as funções de Chefe de Estado (representação externa e interna do Estado) e Chefe de Governo (liderança política e administrativa dos órgãos do Estado). É…

Assembleia da República, governantes e autarcas. Estes cargos são preenchidos indirectamente por nomeação política pelos órgãos de soberania competentes para o efeito, como o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo, ou directamente por sufrágio através de eleições. Neste trabalho vai ser abordado o cargo dos deputados, membros que compõem a Assembleia da República. De eleitor a Deputado: Segundo o disposto na Constituição da…