poder executivo

PODER EXECUTIVO
1. INTRODUÇÃO:
No Brasil, o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As atribuições do Presidente da República estão listadas no art. 84,CRF, citadas as principais: Art. 84.
Caso o Presidente da República cometa algum crime, só poderá ser processado se a Câmara dos Deputados autorizar (por dois terços de seus membros). Em se tratando de crimes comuns (previstos no Código Penal), será ele julgado pelo STF. Nas hipóteses de crime de responsabilidade, o PR será julgado pelo Senado. São crimes de responsabilidade todos aqueles atos que atentem contra a Constituição.
2. SISTEMA DE GOVERNO:
O Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo. O Presidente acumula as funções de Chefe de Estado (representação externa e interna do Estado) e Chefe de Governo (liderança política e administrativa dos órgãos do Estado).
3. FORMA MONOCRATICA:
A adoção do presidencialismo como sistema de governo importa na adoção da forma monocrática de poder, com a concentração das chefias do Estado e do Governo em uma só pessoa.
4. ELEIÇÃO, MANDATO E POSSE:
O Presidente da República e o Vice-Presidente da Republica são eleitos:
a) Simultaneamente,
b) pela mesma chapa (CF, art. 77, e § 1º),
c) por maioria abs de votos (CF,77,§§2ºa5º),
d) por voto dir, secreto e univ (CF, 14),
e) para mandato de quatro anos (CF, art. 82),
f) admitida a reeleição para 1 único período subseq (CF, 14, § 5º). – EC n. 16 /1997
Eles não precisam pertencer ao mesmo partido, mas devem integrar a mesma chapa, a mesma coligação partidária em eleições presidenciais.
4.1. DURAÇÃO DO MANDATO:
A duração é de quatro anos (CF de 1891, 1934, 1967 e 1988).
A Emenda Constitucional n. 16/97 inovou na ordem const. brasileira ao admitir a reeleição do PR para 1 único período subseqüente.
4.2. ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS:
A eleição em dois turnos tem por finalidade assegurar que a pessoa eleita para o cargo de PR tenha obtido a maioria dos