Poder executivo

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O PODER EXECUTIVO:
O Poder Executivo é de vital importância na medida em que as Leis que regulam a vida da sociedade que nascidas do legislativo são por esse praticadas.O foco desse trabalho reside em explanar as funções executivas à luz da Constituição Federal (arts. 76 a 91).Com base em posicionamentos de renomados autores como Pedro Lenza e Alexandre de Morais.
O sistema presidencialistabrasileiro, baseado no sistema norte-americano, vislumbra-se melhor a separação dos poderes, sendo que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Nota-se também, o fato de o Presidencialismo, ao contrário do Parlamentarismo, concentrar a chefia do Estado e a chefia do Governo na figura de uma mesma pessoa,representada pelo Presidente daRepública. Assim, esse atua tanto nas relações internacionais, representando o País (chefe de Estado), como também gerencia os negócios internos, seja de natureza política ou administrativa (chefe de Governo).
No que diz respeito ao sistema de eleição presidencial, preceitua o art. 77 da Constituição Federal que a eleição do Presidente da República, bem como do Vice-Presidente, realizar-se-ásimultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno e no último domingo do mesmo mês, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato presidencial vigente. Com redação dada pela EC nº 16/97, tal dispositivo materializa o sistema majoritário de dois turnos, no qual será eleito o candidato com a maioria absoluta dos votos válidos. Maioria essa que, se não atingida naprimeira votação, deverá sê-la em segundo turno, com a participação dos dois candidatos mais bem votados.
Como referencia Pedro Lenza:
“Havendo necessidade de segundo turno, se, antes de realizado ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. Nesta última hipótese, havendo empate em segundo lugar, ou seja, se dentre osremanescentes houver dois candidatos com a mesma votação, o desempate será empreendido levando-se em consideração, a idade, sendo chamado o mais idoso.” [Pedro Lenza / Direito Constitucional esquematizado – 14ª ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo; Saraiva 2010, p. 524]
Vale ressaltar que não só nos casos previstos no § 4º do art. 77, mas em qualquer caso de empate na votação, seja no primeiro ousegundo turno, o critério de desempate será a idade dos candidatos.
Quanto a posse do mandato para presidente, na Constituição Federal (art. 82) o mandato do Presidente da República é de quatro anos, prazo esse que era de cinco, mas fora modificado pela ECR nº 05/94, que diminuiu em um ano o mandato, não permitindo, porém, a reeleição. Vedação essa abolida desde a EC nº 16/97 que admitiu a reeleiçãopara um único período seguinte.
Nos fatos impeditivos, dispõe o art. 79 da CF que o Presidente será substituído no caso de impedimento e sucedido no caso de vacância, em ambos os casos quem assume é o Vice-Presidente seu substituto natural.
Existe ainda,os substitutos eventuais, que assumirão nos casos de impedimento ou vacância do Presidente e do seu Vice temporariamente. Se ao Vice-Presidente épermitido completar o mandato vago, aos substitutos legais cabe apenas ocupar o posto de Presidente até que eleição extraordinária seja realizada.
Conforme Alexandre de Morais podem ocorrer duas situações:
“a) Vacância nos dois primeiros anos [do mandato]: far-se-á eleição direta em 90 dias depois de aberta a última vaga;
b) Vacância nos últimos dois anos do período presidencial: a eleiçãopara ambos os cargos será feita em 30 dias de forma indireta pelo Congresso Nacional. Dessa forma a CF prever uma possibilidade de eleição indireta para a presidência da república (CF, art. 81, § 1º), em hipótese excepcional ao art. 14, caput, da Carta” [Alexandre de Moraes, Direito Constitucional – 2006 – p.450]
O artigo seguinte (86) atribui foro privilegiado ao presidente, quais sejam o STF,...
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