Exercicios Republica

Brasileira atual o registro na Embaixada Brasileira torna o sujeito brasileiro nato. Cargos Privativos de Brasileiros Nato: Presidente e Vice Presidente da República, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Ministros do STF, Ministro da Defesa, Diplomatas, Oficiais das forças armadas e 6 cargos privativos de brasileiros natos no Conselho da República. Art. 12, parágrafo terceiro da CF. O CARGO DE PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) É PRIVATIVO DE…

O presidencialismo. Baseado no sistema norte-americano, o constituinte originário, desde a primeira Constituição da República (1891), estabeleceu como sistema de governo no Brasil o Presidencialismo. Tal sistema permite uma melhor evidencia da separação dos poderes, pois que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Outra característica que distingue os dois sistemas é o fato de o Presidencialismo, ao contrário do…

constitucionais fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988 encontram-se elencados nos artigos 1o ao 4o . São os assim também chamados de preceitos básicos da organização constitucional. Vamos ao seu exame individualizado: Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado. Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a…

Silva[2] William Izac Lima[3] RESUMO O presente trabalho apresenta uma análise acerca da teoria da Separação de Poderes no pensamento do filósofo Montesquieu relacionado ao equilíbrio dos poderes na atualidade em exercício no Brasil com a finalidade de apresentar um Artigo Científico na disciplina Teoria Políticas I do Mestrado Profissional de Planejamento e Políticas Públicas da Universidade Estadual do Ceará – UECE. Palavra-Chave: Separação de…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo estabelecer uma comparação dos institutos da nacionalidade, naturalização, perda e reaquisição da nacionalidade entre a Republica Bolivarianana da Venezuela e a República Federativa do Brasil, tendo como auxilio ao estudo a entrevista realizada junto ao Consulado Venezuela sob a coordenação do Cônsul Nestor Chirinos, realizada no dia 13 de setembro do corrente ano e a análise das Constituições e leis esparsas de cada país. 1. Da…

garantias tanto para a instituição como para seus membros. O Ministério Público não chega a ser considerado um quarto poder do Estado, mas a Constituição o coloca a salvo da intervenção de outros Poderes, assegurando aos seus membros independência no exercício de suas funções. Com efeito, o Ministério Público é assim conceituado pela Constituição Federal de 1988: “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa…

governar uma Nação. Monarquia e República são os sistemas políticos tradicionais. Dentro de cada um desses sistemas podem ainda haver variações significativas ao nível da organização. Na ciência política, trata-se da forma de atuação de um governo em relação a determinados temas sociais e econômicos de interesse público: política educacional, política de segurança, política salarial, política habitacional, política ambiental. CIDADANIA Cidadania é o exercício dos direitos e deveres…

informado de factos e opiniões relevantes a nível nacional e internacional bem como o direito de cada cidadão divulgar informação, opiniões e ideias através da imprensa. 2. Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua relação de trabalho em virtude do exercício legítimo do direito à liberdade de expressão do pensamento através da imprensa. Artigo 4 Objectivos da imprensa A imprensa contribui, dentre outros, para os seguintes objectivos: a) A consolidação da unidade nacional e a defesa dos…

em: capacidade ativa (capacidade de poder votar) e capacidade passiva (capacidade de receber votos) Condiçoes de elegibilidade: nacionalidade brasileira, pleno exercicio dos direitos politicos, alistamento eleitoral, domicilio eleitoral (pelo menos um ano), filiação partidaria e idade minima Idades e cargo: presidente e vice da republica e senador – 35 anos, governador e vice governados de estado e do distrito federal – 30 anos, deputado federal, estadual ou distrital, prefeito,…

o porte de arma, independentemente de autorização; f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo; II - processuais: a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;…