Exercicios Republica

Ministros. D: Pelo menos 35 Ministros. E: 11 Ministros e 10 juízes dos Tribunais dos Estados. Resposta do aluno: C Justificativa(s) do aluno: O Superior Tribunal de Justiça é composto por, no mínimo, 33 ministros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Tal composição é estabelecida pelo art. 104 da Constituição Federal, segundo o qual o cargo deve ser preenchido por brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e…

atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10); Referências bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT. AULA 01 – 12/02 I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS 1. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO Base: art. 1º da CF. Art. 1º, CF -A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

serviço de seu país. São natos, ainda, os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que 1 NUNES, Pedro. Dicionário de Tecnologia Jurídica. 10 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1979. 2 qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. São também natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, ainda que não estejam a serviço do Brasil, desde que venham a residir em território nacional e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade…

GABARITO - EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIO 01 1. Promulgada em 5 de outubro de 1988. É o texto político, social e econômico fundamental, por ser a lei mais importante do país, mas esta Constituição brasileira, em especial, é ainda mais significativa em razão do período histórico em que é concebida e promulgada. Por isso é que podemos afirmar que a Constituição Federal brasileira é um projeto político e social que o país tem que implementar integralmente para poder…

organiza de maneira a exercer o seu poder sobre a sociedade. Cabe notar que esta definição é válida mesmo que o governo seja considerado ilegítimo. Tais instituições políticas têm por objetivo regular a disputa pelo poder político e o seu respectivo exercício, inclusive o relacionamento entre aqueles que detêm o poder político (autoridade) e os demais membros da sociedade (administrados). * Qual era o regime anterior a esse Absolutismo é uma teoria política que defende que…

utilizam-se como fundamentação dois elementos: especialização funcional e independência orgânica; esta requer a independência manifestada pela inexistência de qualquer meio de subordinação, e aquela, significando que cada órgão é especializado no exercício de uma função. Dentro dessa visão da separação das atividades estatais, já que não existe a separação absoluta entre os poderes, temos que eles legislam, administram e julgam. Mas cada um deles possui o que se chama função típica e…

algum grau de eficácia. As de eficácia plena e as de eficácia contida têm aplicabilidade imediata. A diferença é que as de eficácia contida podem ter o seu alcance restringido por outras normas (p.ex. o art.5º, XIII, da CF assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas permite que a lei estabeleça qualificações profissionais o que representa a possibilidade de limitação do alcance da liberdade concedida). As de eficácia plena, além de serrem aplicadas…

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Permanente: é uma instituição definitiva. Que não pode ser extinta. Não é temporária. Função jurisdicional do Estado: significa dizer que o MP também participa e é fundamental para o exercício da atividade jurisdicional do Estado, seja como “custos legis” ou como parte no processo. Por função jurisdicional quer-se dizer que é quando o há uma decisão no âmbito do poder judiciário. Defesa da ordem jurídica: o MP deve…

5250 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE Portaria n.o 898/2000 de 28 de Setembro O Regime de Administração Financeira do Estado, instituído pela Lei de Bases da Contabilidade Pública — Lei n.o 8/90, de 20 de Fevereiro —, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, veio estabelecer uma adequada uniformização dos princípios e procedimentos contabilísticos, nomeadamente na criação de uma contabilidade de compromissos e…

José Afonso da Silva, no Brasil, define a constituição formal econômica como a “parte da Constituição Federal que contêm os que legitimam a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e limites desses direitos e a responsabilidade que comporta o exercício da atividade econômica”. Vital Moreira, por sua vez, em Portugal, conceitua a constituição econômica como. “o conjunto de preceitos e instituições jurídicas que, garantido os elementos definidores de um determinado sistema econômico,…