Exercicios Republica

cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999). Art. 14, § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III…

de porque ele se torna o primeiro autor dentro da ciência política denominado REALISTA. O que Maquiavel busca? A estabilidade política. Maquiavel então estabelece duas formas de governo: principados e a república. -­‐ Principados: corresponde ao reino. Estão classificados em: principados hereditários e principados novos. a) Principados hereditários ( de pai para filho) Entre os principados hereditários …

integração política, econômica, social e cultural entre os povos da AMERICA LATINA, visando formar uma sociedade LATINO-AMERICANA de nações. Não esqueçam também a literalidade do caput do art. 1º e seu parágrafo único e do art. 2º: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...). Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio…

Esta constituição vigorou durante toda a República Velha e sofreu apenas uma alteração em 1923. No início de 1889, iniciaram-se as discussões para a elaboração da nova constituição, que seria a primeira constituição republicana e que vigoraria durante toda a Primeira República. Após um ano de negociações ComOs poderes que realmente comandavam o Brasil, a promulgação da constituição brasileira de 1891 aconteceu em 24 de Fevereiro de 1891. Os principais autores da constituição da…

função de chefiar o estado, em algumas monarquias, o próprio monarca assume as duas funções. O Poder Executivo é organizado em três esferas, as quais são lideradas por um representante. A esfera federal, a qual é representada pelo Presidente da República; a esfera estadual, representada pelo Governador; e a esfera municipal que é representada pelo Prefeito. Em caso de algum impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador…

–autorizar referendo e convocar plebiscito, exceto nas hipóteses previstas no art. 14- A.”Art. 3ºA Constituição Federal passa a vigorar, acrescida do artigo 14-A:“Art. 14-ATranscorrido um ano da data da posse nos respectivos cargos, o Presidente da República, ou os membros do Congresso Nacional, poderão ter seus mandatos revogados por referendo popular, na forma do disposto nos parágrafos seguintes. § 1º O mandato de senador poderá ser revogado pelo eleitorado do Estado por ele…

EXERCÍCIOS Nas questões de 1 a 6, assinale Falso ou Verdadeiro, conforme o caso. Questão 1. (f ) A Constituição brasileira atual não prevê a possibilidade de exercício direto de poder pelo povo, ficando esse encargo atribuído aos representantes eleitos. Questão 2. ( f ) Povo e população são conceitos de mesmo significado e conteúdo. Questão 3. ( f ) O modelo brasileiro de divisão de poderes não prevê o sistema de freios e contrapesos. Questão 4. ( v ) A Constituição não

2012 I SÉRIE - Número 15 I BOLETIM DA REPUBLICA . . PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUPLEMENTO IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. AVISO A matéria a publicar no "Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República» . Art. 2. O Ministério dos…

1976 (versão actualizada) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Contém as seguintes alterações: - Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro - Lei n.º 1/89, de 08 de Julho - Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro - Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro - Lei n.º 1/2001, de 12 de Dezembro - Lei n.º 1/2004, de 24 de Julho - Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto SUMÁRIO Aprova a Constituição da República Portuguesa __________________________ CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Preâmbulo A 25 de Abril…

da boa-fé numa perspectiva histórica, perquirindo sobre o fundamento ético e legal que informa a questão da legalidade, moralidade e licitude na condução da coisa pública e no emprego do dinheiro do contribuinte já onerado em demasia em nossa República. Discutimos, por outro lado, o conceito de corrupção sob a óptica jurídica e extraímos da elaboração teórica de alguns doutrinadores que se detiveram sobre o assunto o que poderíamos designar como uma metodologia de análise dos atos…