Constituição da República Portuguesa

:::Decreto de 10 de Abril de 1976

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Decreto de 10 de Abril de 1976 (versão actualizada)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Contém as seguintes alterações:
- Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro
- Lei n.º 1/89, de 08 de Julho
- Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro
- Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro
- Lei n.º 1/2001, de 12 de Dezembro
- Lei n.º 1/2004, de 24 de Julho
- Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto
SUMÁRIO
Aprova a Constituição da República Portuguesa
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Preâmbulo
A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte
Constituição da República Portuguesa:
Princípios fundamentais Artigo 1.º
(República Portuguesa)
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Contém as