Exercicios Republica

reforma da Constituição por proposta do Presidente da República, o Senado deve atuar como Casa Revisora. ( V ) 14. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. ( V ) 15. As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, independentemente de solicitação de…

ratificadas em 15/12/1791. Com a revolução francesa, surge a necessidade de se implementar uma lei maior para fazer valer os direitos fundamentais das pessoas. A Constituição Francesa de 04/11/1848 foi um texto precursor do Séc. XX, pois previa que a República Francesa tinha por princípios a liberdade, a igualdade e a fraternidade. O direito constitucional pode ser definido como um ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do…

de 1824 continha importante rol de direitos civis e políticos. Que influenciou as declarações de direitos e garantias das constituições que se seguiram. Com tudo isso vem o decreto de n. 1, de 15.11.1899 que era o primeiro governo provisório da república. A partir de 1860, começa-se a perceber um enfraquecimento da Monarquia. O manifesto do Centro Liberal (1869) e o Manifesto Republicano (1870) também contribuíram para abalar a monarquia, atacando a vitaliciedade dos Senadores e o papel…

Arendt, filósofa alemã (1906-1975), política "trata-se da convivência entre diferentes", pois a política "baseia-se na pluralidade dos homens", assim, se a pluralidade implica na coexistência de diferenças, a igualdade a ser alcançada através desse exercício de interesses, quase sempre conflitantes, é a liberdade e não a justiça, pois a liberdade distingue "o convívio dos homens na pólis de todas as outras formas de convívio humano bem conhecidas pelos gregos". Segundo Nicolau…

contexto internacional. A ética na esfera da gestão pública, caracteriza-se pela interligação profunda, entre o Estado e a sociedade, especialmente, quanto ao exercício da cidadania. E, necessariamente acontece se houver uma transformação fundamental na cultura da própria sociedade e, mais nomeadamente, na cultura pública. Para o exercício da ética no trato público, é de fundamental importância respeitar e exercitar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e…

serão considerados brasileiros natos os que, mesmo tendo nascido no estrangeiro, sejam filhos de pai ou mãe brasileiros e qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (administração direta ou indireta); - ius sanguinis + opção confirmativa (art. 12, I, c): os filhos de pais ou mães brasileiros que não estão a serviço da República Federativa do Brasil e que tenham nascido no exterior, serão brasileiros natos se vierem a residir no Brasil e optarem, a qualquer tempo,…

e harmônicos (art. 2º). O sistema de governo adotado no Brasil é uma república federativa presidencialista, sendo o país dividido em 26 estados e um Distrito Federal. Promulgou-se a constituição vigente, a oitava a partir da independência, no dia 5 de outubro de 1988. O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91. Desde 1891, o exercente do executivo federal é o Presidente da República, sendo ao mesmo tempo chefe de Estado e chefe de governo, além…

Estado moderno (elementos > Soberania, Território e Povo); * -Sociedade altamente complexa: Evolução do estado moderno ate a pós-modernidade. Estado moderno elementos: * Território: espaço em que o estado está inserido e no qual tem exercício do poder (Jurisdição: direito aplicado em determinado território ou estado) * Povo: conjunto de pessoas que fazem parte do estado pelo vínculo de nacionalidade. >População: conjunto de pessoas que estão no território quer…

o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. II. De maneira geral, a principal atribuição do Executivo é a Administração Pública, isto é, a execução das políticas de governo e dos deveres do Estado perante os cidadãos. III. Uma atribuição fundamental do Poder Executivo é a prestação de serviços públicos, tais como serviços de saúde, educação, saneamento básico e segurança pública. IV. O exercício regular do poder de polícia não…

PODER JUDICIÁRIO 1. (127) A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau: (A) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado. (B) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal. (C) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal. (D) irredutibilidade de subsídio. 2. (129) O "quinto constitucional" corresponde (A)