Exercicios Republica

seguintes temas: 1. Os elementos do Estado. 2. As funções do Estado. Atividade 2: Imagine-se como assessor(a) jurídico(a) do Presidente da República e emita o seu parecer sobre a seguinte hipótese académica: O chefe de Estado recebeu da Assembleia da República um decreto, para promulgar como Lei, que criava o Ministério do Mar. O Presidente da República mediante tal decreto tem dúvidas sobre as opções de que dispõe e solicita o seu parecer jurídico para saber o que deve fazer. Aula…

Estrutura fundamental do Estado Português ………………………. 3 2.1 – Estado ……………………………………………………………… 3 2.2 – Constituição da República Portuguesa .……………………. 3 2.3 – Presidente da República ………………………………………. 3 2.4 – Assembleia da República ……………………………………… 5 2.5 – Governo …………………………………………………………… 6 2.6 – Tribunais ……………………………………………………………7 2.7 – Procuradoria-Geral da República …………………………… 9 3 – DUDH ………………………………………………………………………… 10 3.1 - Declaração Universal dos Direitos do…

que concretize o poder politico. *Auto legislação, por força da exigência do estado de direito (princípio da legalidade) cada ente federativo deve conter estrutura de poder legislativo, responsável pela criação da legislação para possibilitar o exercício do governo. *Auto administração, todo ente federativo necessita de uma estrutura administrativa para auxiliar o executivo a governar. *Auto organização, em todo ente federativo existe um documento jurídico que serve de base para…

provimento de cargos, promoções de seus servidores; A segunda ocorrerá - no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade. Protetivo rol de prerrogativas e imunidades Congresso Nacional • O Poder Legislativo Federal é bicameral - pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados e do Senado Federal. - 513 Deputados Federais. - 81 Senadores da República. • Estados, DF e municípios consagrado o unicameralismo (CF, arts. 27, 29 e 32).…

do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;…

Note-se que nenhuma dessas pes- soas ou orgaos integra a estrutura do Poder Judiciario. Sao, como afirma o proprio texto constitucional, pessoas ou orgaos que atuam perante o Judiciario. Mais do que isso, sua atuacao e imprescindivel ao proprio exercicio da funrao jurisdicional, tendo em conta, sobretudo, o fato de que o Poder Judiciario nao atua de officio, isto e, por iniciativa propria, sem provocacao. A nao-atuacao de oficio do Judiciario e uma importante garantia do…

de 1822; Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa de 1826; Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1838; Constituição Política da República Portuguesa de 1911; Constituição Política da República Portuguesa de 1933; Constituição Política da República Portuguesa de 1976. Sua atual Constituição é da Constituição Política da República Portuguesa de 1976, foi redigida pela Assembleia Constituinte eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de…

Art. 123 – O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Superior Tribunal Militar Em relação à composição do Superior Tribunal Militar, são previstas regras especiais

DO ESTADO CONCEITO São os Órgãos que tem a incumbência do exercício do Poder Político, que se denominam em seu conjunto de órgãos governamentais ou Governo. Os órgãos Supremos do Estado são objeto do Direito Constitucional. GOVERNO E PODER POLÍTICO: CONCEITO Governo é o conjunto de órgãos, mediante os quais a vontade do Estado é formulada, expressada e realizada, ou mesmo, é o conjunto de Órgãos Supremos a quem incumbe o exercício das funções do Poder Político. Em sentido…

anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. XX STF 347. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. XX STF 643. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste…