Constitucional - imunidade parlamentar

Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001) “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.” (Súmula 245.) “A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas, a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares.” (Inq 2.332-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-2-2011, Plenário, DJE de 1º-3-2011.) No mesmo sentido: RE 606.451-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 23-3-2011, Primeira Turma, DJE de 15-4-2011; RE 501.555-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-2-2011, Primeira Turma, DJE de 28-3-2011; AI 401.600-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-2-2011, Segunda Turma, DJE de 21-2-2011. “(...) Não há justa causa para o exercício da ação penal se o fato increpado ao acusado (detentor de foro por prerrogativa de função) está estreitamente ligado ao exercício do mandato parlamentar (...). Torna-se imperioso, portanto, o reconhecimento da manifesta ausência de…

3/5 dos membros de cada casa. Prerrogativas dos congressistas - Inviolabilidade – Os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente, ou seja não cometem crime no exercício da atividade parlamentar. - Imunidade propriamente dita ou imunidade formal ou relativa – Neste caso, o crime existe, mas com a possibilidade de algumas restrições quanto ao processo ou à prisão do parlamentar. Os membros do congresso nacional só serão presos em flagrante de crime inafiançável e esta…

a construção de uma sociedade mais justa, pacífica e fraterna; Baseando-se, a Santa Sé, nos documentos do Concílio Vaticano II e no Código de Direito Canônico, e a República Federativa do Brasil, no seu ordenamento jurídico; Reafirmando a adesão ao princípio, internacionalmente reconhecido, de liberdade religiosa; Reconhecendo que a Constituição brasileira garante o livre exercício dos cultos religiosos; Animados da intenção de fortalecer e incentivar as mútuas relações já…

mesmo o candidato que tenha feito 39 pontos deve estar ciente de suas escolhas e do risco. A OAB pode perfeitamente não anular nada ou mesmo anular questões que não sejam úteis ao candidato. A escolha por se preparar pode redundar em uma frustração ao final. Poderem com carinho antes de…

O exercício da advocacia é indispensável para a administração da justiça. No Brasil, temos a lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que veio para dar força ao advogado. Até então, o advogado não possuía tutela específica, vindo o dispositivo para dar-lhes legalmente seus direitos em relação à jornada de trabalho, vínculo empregatício, deveres a serem cumpridos etc. O presente trabalho aborda especificamente sobre o…

de Administração de Empresas e Contabilidade da Universidade Paulista, além de professor e conteudista das mesmas disciplinas. Em sua atuação profissional junto a empresas, destaca–se como consultor jurídico e sócio–diretor da Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados e como consultor jurídico do Sindicato das Indústrias de Construção Pesada do Estado de São Paulo – Sinicesp. É autor do livro Considerações sobre a área de gestão dos tributos nas empresas, pela editora Papel…

constitucional que estabelece a imunidade tributária nas operações interestaduais com energia elétrica, sendo os desdobramentos dessa análise objeto dos parágrafos subseqüentes. III. IMUNIDADES NO ICMS III.1 Imunidade: colocações doutrinárias O instituto da imunidade alcança diversos enfoques no estudo do direito tributário pátrio, posto que no Brasil toda e qualquer norma jurídica imunizante é tratada somente no texto constitucional. Daí surgirem questionamentos diversos acerca de…

construção de uma sociedade mais justa, pacífica e fraterna; Baseando-se, a Santa Sé, nos documentos do Concílio Vaticano II e no Código de Direito Canônico, e a República Federativa do Brasil, no seu ordenamento jurídico; Reafirmando a adesão ao princípio, internacionalmente reconhecido, de liberdade religiosa; Reconhecendo que a Constituição brasileira garante o livre exercício dos cultos religiosos; Animados da intenção de fortalecer e incentivar as mútuas relações já…

6 3 PRINCÍPIO BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO 8 3.1 A Missão da Empresa 10 4 DIREITO TRIBUÁRIO …

cálculo, alíquota, pagamento, entre outros elementos, vemos que somente a alíquota do tributo pode ser disciplinada por lei ordinária, sendo imprescindível a lei complementar para criar os tributos. Ao discorrer sobre a função da lei complementar, Martins (1991, p. 95) conclui: Quanto mais penso sobre a matéria mais entendo que sem lei complementar não é possível veicular qualquer tributo novo criado pela Constituição. Princípio da Anterioridade O princípio da anterioridade determina…