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Na regra-matriz do ICMS, analisando a norma tributária de incidência desse imposto, identificamos, de início, o seu critério material, representado pelos fatos abstratamente definidos. Como já se afirmou, a Constituição de 1988 agregou a sua hipótese de incidência, além da operação mercantil relativa à circulação de mercadoria, a prestação de serviços de transporte e de comunicação, outroratributados pela União no regime anterior pelo chamado imposto único. Adiante faremos uma análise específica sobre esse critério.

No critério temporal, por sua vez, o legislador vai eleger uma ou mais situações jurídicas como sendo o momento preciso da ocorrência do fato jurídico e, conseqüentemente, o surgimento da obrigação, pressupondo, por óbvio, a transferência de titularidade da mercadoria. Porisso a crítica doutrinária no sentido de considerar-se a mera saída como a própria hipótese de incidência do ICMS, pois trata-se de mero elemento de tempo para definição da relação jurídica tributária. Nesse sentido ROQUE CARRAZZA28 .

Pelo critério espacial inserido no contexto da norma tributária haverá indicativos do local ou espaço territorial em que considera-se ocorrido o fato jurídicotributário. No ICMS esse critério corresponde a própria vigência e eficácia territorial da norma de incidência. Vale aqui a observação de PAULO DE BARROS CARVALHO: "O critério espacial coincide, nessas hipóteses, com o âmbito de validade territorial da lei"29 . Por se tratar de imposto incidente sobre o processo de circulação de produtos ou mercadorias entre estabelecimentos comerciais diversos oucom destinos diversos, é difícil apontar um espaço específico para ocorrência do fato jurígeno, muitas vezes ultrapassando os limites territoriais do ente político tributante.

Sob o abrigo do pensamento de MARÇAL JUSTEN FILHO e SACHA CALMON NAVARRO COELHO, entendemos existir um critério pessoal expresso na hipótese de incidência. Ora, no contexto da norma padrão de incidência principalmente olegislador constituinte, como também o legislador infraconstitucional, dá um indicativo de qual sujeito poderá ser partícipe dessa relação jurídica. Aliás, HÉCTOR VILLEGAS30 , jurista argentino, GERALDO ATALIBA31 e MARÇAL JUSTEN FILHO32 já definiram esse indicativo constitucional como sendo o destinatário legal tributário (Villegas) ou o destinatário constitucional tributário (Ataliba e JustenFilho). É, pois, a previsão teórica de uma conduta humana, ainda abstratamente considerada, sendo este o eventual partícipe da relação tributária.

Já no conseqüente, considerando o seu critério pessoal, segundo a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, os efeitos da ocorrência do fato jurídico tributário será a identificação do sujeito passivo da obrigação, ou seja, aquele dotado de capacidade tributáriapassiva na qualidade de devedor da obrigação, podendo ele ter relação direita e pessoal com o respectivo fato jurígeno (contribuinte) ou não (responsáveis tributários). Dessa forma, terá o dever jurídico de cumprir com a obrigação aquele indicado na norma tributário, posto que está envolvido, direta ou indiretamente, com o evento correspondente ao fato jurídico tributário. No ICMS será aquele quepraticar operação mercantil que importe em transferência de mercadoria ou aquele que for o prestador de um serviço de transporte ou de comunicação.

Ainda no conseqüente normativo, identificamos o critério quantificativo. Pensamos, porém, que este nada mais é do que o correspondente do critério material da hipótese de incidência, na medida em que nele encontramos os elementos quantificadores daobrigação: a base de cálculo e a alíquota. Na regra-matriz do ICMS a base de cálculo será, genericamente, o valor da operação ou o valor do serviço prestado, enquanto que a alíquota atenderá o Princípio da Seletividade (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), considerando os graus de essencialidade da mercadoria ou do serviço.
II.3 Critério material da hipótese: diversidade
Com o advento da...
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