Poder legislativo

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PODER LEGISLATIVO

O poder legislativo tem a função de fazer emendas, alterar e revogar as leis e se divide em três esferas:
Federal, Estadual e Municipal.

Esfera Federal
Congresso Nacional (Composto da câmara dos deputados e Senado Federal. O sistema da esfera federal é o bicameral (política feita por duas câmaras). O processo legislativo pode ter o seu início tanto na Câmara dosdeputados quanto no Senado Federal, pois ambos os órgãos podem criar leis podendo ser chamados de casa iniciadora. O Senado Federal em especial recebe o nome de casa revisora.
Quem compõe a Câmara dos deputados são os representantes do povo eleitos pelos estados e pelo distrito Federal.
Quem compõe o Senado Federal são os representantes dos estados e do DF eleitos segundo o princípio majoritário.Esfera Estadual
É composto por Deputados estaduais. A sua casa legislativa é a Assembléia Legislativa. No DF é a Câmara Legislativa, onde se reúnem os Deputados distritais. Na esfera estadual predomina o sistema unicameral.
Esfera Municipal
Composta por vereadores municipais e a sua casa é a Câmara municipal. Nessa esfera funciona o sistema unicameral.

Peculiaridades do Congresso NacionalA Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem regimentos internos e órgãos próprios que coordenam os trabalhos. São eles:
- Mesas da Câmara dos deputados, do Senado e do Congresso Nacional – Composta pelo presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes. Mandado de ocupação de cargo na mesa PE de dois anos não sendo admitida a reeleição. A mesa do Congresso Nacionalé composta por membros das mesas do Senado e da Câmara e o presidente é o presidente do Senado.
- Comissões parlamentares – Tem a função de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres.
Tipos de comissões: Parlamentar temporária - opinam sobre determinada matéria e acaba quando o objetivo é alcançado; Parlamentar permanente – Se organizam em razão da matéria;Parlamentar mista – Apreciam assuntos decididos pelo Congresso Nacional e é composta por deputados e senadores federais; Parlamentar de inquérito – Comissão nomeada por uma câmara para realizar uma investigação sobre determinado objeto. Na esfera federal e distrital é CPI, na estadual e municipal CEI.
- Polícia e serviços administrativos – Corpo de segurança próprio. Serviços administrativos reguladospelos regimentos internos.
- Comissão representativa – representa o congresso nacional durante o recesso parlamentar.

Como funciona o Congresso Nacional
Funciona através de legislaturas (duração de quatro anos), sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias.
- Sessão legislativa ordinária – Período anual de funcionamento do congresso.
- Recesso parlamentar – Intervalo entre osperíodos legislativos, onde entra em ação a comissão representativa do congresso.
- Sessão legislativa extraordinária – Acontece, se acontecer, durante o recesso parlamentar por convocação extraordinária.
- Sessões ordinárias – Reuniões diárias em dias úteis.
- Sessão extraordinária – Reunião que envolve as casas do congresso nacional.

Quorum para deliberação
- Maioria simples – Asdeliberações de cada casa e de suas comissões são tomadas por maioria dos votos com a presença da maioria absoluta de seus membros.
- Maioria absoluta – Compreende ao primeiro número inteiro superior à metade dos membros do Congresso, de suas casas ou de suas comissões. Por exemplo: A Câmara dos deputados possui 513 Deputados Federais, sendo a maioria absoluta 257 Deputados.
- Maioria qualificada – Emalguns casos esta maioria qualificada compreende em 2/3 dos deputados federais e em outros 3/5 dos membros de cada casa.

Prerrogativas dos congressistas
- Inviolabilidade – Os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente, ou seja não cometem crime no exercício da atividade parlamentar.
- Imunidade propriamente dita ou imunidade formal ou relativa – Neste caso, o crime existe,...
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