Exercicios Resolvidas Imunidade

592 9.8.5. Comissão representativa... 593 Imunidades parlamentares.. 9.9.l. 593 Aspectos introdutórios... 593 9.9.2. Imunidade parlamentar federal .. 594 9.9.2.l. Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar (art. 53, caput) .. 9.9.2.2. Imunidade formal ou processual .. 9.9.2.2.l. Imunidade formal ou processual para a prisão (art. 53, § 2.0). Perspectivas em razão do julgamento da AP 470- "mensalão" .. 9.9.2.2.2. 9.9.2.3. Imunidade formal ou processual para o processo (art. 53

Inglaterra, onde surgiu em 1688e, a partir desta data, passou a ser adotado por outros países da Europa. Este sistema de governo, segundo muitos estudiosos, é o mais perfeito, pois baseia-se num sistema representativo, havendo paralelamente o exercício pleno da soberania nacional. Funda-se, assim, na existência de partidos compactamente organizados, tendo como representantes homens que lutam pela vontade soberana do povo. A vontade do povo se faz de forma tão presente, que tal sistema…

tributos com efeito confiscatório — 289 7. Princípio da proibição de limites ao tráfego de pessoas ou bens — 290 8. Princípio da uniformidade — 290 9. Princípio da não-discriminação tributária, em razão da procedência ou destino dos bens — 290 10. As imunidades tributárias — 290 Capítulo 3 DOS IMPOSTOS 1. Impostos da União — 291 2. Impostos dos Estados e do Distrito Federal — 291 3. Impostos dos Municípios — 291 Capítulo 4 REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1. Disposições gerais —292…

processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato…

Constituição confere sim, ao poder Executivo, a capacidade de editar medidas provisórias. Porém, o faz de forma limitada, exigindo em seu artigo 62 o cumprimento dos requisitos de relevância e urgência para tal edição. E, se o poder Executivo abusa do exercício de uma prerrogativa que deveria ser utilizada em situações de emergência, acaba tornando-se ele mesmo o legislador, e sem passar o seu ato por todo o trâmite que é requerido na criação de uma lei, por exemplo1. Incumbiu-se…

somente surge e se desenvolve com a instituição do Estado de direito*, marcado pela separação de poderes*, resultado do ideário liberal da Revolução francesa. Com este novo modelo estatal, o Estado passou a ter órgãos específicos para o exercício da administração pública e conseqüentemente foi necessário o desenvolvimento de um conjunto de regras igualmente específicas para disciplinar as relações internas da Administração e as relações entre esta e os administrados. A…

empregados. ( ) 27. (Esaf ) É direito de todo trabalhador o salário-família, pago em razão do dependente. ( ) 28. (Esaf ) Segundo a jurisprudência do STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o registro sindical. ( ) 29. (Esaf ) Nos termos da CF, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de…

integrado por toda a sociedade. No Brasil, o direto de propriedade passou a ser protegido desde a Constituição do Império, 1824, que ao tratar da propriedade em geral, consagrou a proteção a este direito, porém sem mencionar qualquer restrição ao seu exercício, senão a desapropriação. Já a Constituição Republicana de 1891, ao tratar da “Declaração dos Direitos”, onde se referia à plenitude do direito de propriedade, assegurava sua inviolabilidade, sem, contudo, impor-lhe qualquer…

Revolução Francesa, no qual o próprio Estado se submete ao Direito por ele criado, assim como os particulares. resultado do ideário liberal da Revolução francesa. Com este novo modelo estatal, o Estado passou a ter órgãos específicos para o exercício da administração púb lica e conseqüentemente foi necessário o desenvolvimento de um conjunto de regras igualmente específicas para disciplinar as relações internas da Administração e as relações entre esta e os…

diplomáticos, uma vez que as imunidades diplomáticas conferem inviolabilidade e imunidade de jurisdição criminal, civil, administrativa e tributária perante o Estado acreditador. O fundamento dos privilégios e imunidades diplomáticas é ainda objeto de controvérsia. A teoria da extraterritorialidade afirma que o espaço físico da Embaixada seria uma extensão do território do Estado acreditado. Por outro lado, a teoria do interesse da função fundamenta os privilégios e imunidades na…