Exercicios Resolvidas Imunidade

......................................................................... 14 5.1.3. Irretroatividade .................................................................................................................. 15 5.1.4. Anterioridade do exercício financeiro .............................................................................. 17 5.1.4.1. Exceções à anterioridade ............................................................................................... 18 5.1.4.2.…

não conceda o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal Regional Federal chamado Agravo de Instrumento. - Se a parte ganhar esse recurso não precisa pagar custas; se perder pode optar entre pagar custas ou desistir do processo. 2. Resolvida à questão da AJG, o juiz vai analisar a questão da antecipação de tutela/liminar, se houver pedido nesse sentido, podendo tanto deferir como indeferir o pedido. Se ele indeferir cabe recurso - Agravo de Instrumento - para o Tribunal…

quintanilhatributario.blogspot.com gabriel.quintanilha@ibest.com.br 2.TAXA Na forma do art. 77 do CTN, ―Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte‖. Como se pode ver são duas as hipóteses de incidência da taxa, quais sejam o exercício regular do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e…

internacional a utilização da Corte Internacional de Justiça como instância jurisdicional para solução de controvérsias, entre estados, em questões territoriais. Sobre este território o Estado exercerá a soberania em duplo aspecto: a) imperium: exercício de jurisdição sobre a grande massa daqueles que nele se encontram; b) dominium: regência do território, por sua própria e exclusiva vontade. O direito que o Estado tem sobre seu território exclui que outros entes exerçam ali qualquer…

da República, Vice-Presidente e Ministros. 7 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL PC-DF PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE 11. (CESPE/ Analista Direito – MPU/ 2013) No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante…

destinados a obter, na base da reciprocidade e de vantagens mútuas, a redução substancial das tarifas aduaneiras e dos demais obstáculos ao comércio assim como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais, Resolvidas, por conseguinte, a desenvolver um sistema multilateral de comércio integrado, mais viável e duradouro que compreenda o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, os resultados de esforços anteriores de liberalização do…

Nacional (STN), que é o Capítulo I do Título VI, mais precisamente dos artigos 145 ao 162. São inúmeras as funções do sistema constitucional tributário no próprio direito aplicado, dentre elas podemos citar as limitações ao poder de tributar (as imunidades estão todas previstas na CF); a discriminação de competências, ou seja, o delineamento dos impostos incumbidos a cada pessoa política; sem contar no dever de subordinação que o Direito Tributário deve aos Princípios Constitucionais,…

somente a ele cabendo dizer o direito. A jurisdição, por consequência, consiste no poder/dever do Estado de prestar a tutela jurisdicional a todo aquele que tenha uma pretensão resistida por outrem, aplicando a regra jurídica à celeuma. O exercício da jurisdição pelo Estado restabelece a ordem jurídica, mediante eliminação do conflito de interesses que ameaça a paz social. A jurisdição, portanto, é una e indivisível. Neste contexto, podemos conceituar competência como a medida da…

3.4 A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1937 Thiago Massao Cortizo Teraoka leciona que, “nos moldes das Constituições anteriores, a Constituição de 1937 previu que o Estado não estabelecerá, subvencionará ou embaraçará o exercício de cultos religiosos”(20), ou seja, também reconheceu a liberdade de culto. Não há, contudo, menção a Deus no preâmbulo. 3.5 A Constituição dos Estad es e solidários do princípio básico da liberdade religiosa(26). Consoante assevera…

entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único: As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Características fundamentais da advocacia: INDEPENDÊNCIA E A INVIOLABILIDADE, garantias básicas da sua…