Resumo deontologia juridica

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 38 (9327 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1

DOS DIREITOS DO ADVOGADO

Artigo 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados,
magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se
com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo único: As autoridades, os servidores públicos e os
serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da
profissão, tratamento compatível com a dignidade daadvocacia e
condições adequadas a seu desempenho.
Características
fundamentais
da
advocacia:
INDEPENDÊNCIA
E
A
INVIOLABILIDADE, garantias básicas da sua indispensabilidade à realização da
justiça.
- Para que tais PRERROGATIVAS SEJAM MESMO APLICADAS, o Estatuto prevê e
enumera os direitos e prerrogativas dos advogados.
- Tais direitos somente AUMENTAM A RESPONSABILIDADE DOS ADVOGADOS;
- Aprofissão do advogado se trata de um “múnus público”, ou seja, um ENCARGO,
UMA FUNÇÃO PÚBLICA;
- Tal função é considerada como múnus público justamente para que lhe sejam
asseguradas as perfeitas condições ao pleno exercício profissional, de modo a garantir
o atendimento do interesse público na realização da Justiça.

2

I – INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO ANTE JUIZ E AGENTES PÚBLICOS

ARTIGO7º, INCISO I DO ESTATUTO DA OAB:
I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
ARTIGO 5º, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer”
- No caso da OAB, a lei exige que o profissional seja inscrito nos quadros da OAB.
- Os inscritos têm direito deexercer a profissão onde estiver estabelecida sua
sede de atuação ou suplementarmente, em qualquer localidade do território nacional
no qual passar a atuar com habitualidade;
- Havendo eventualidade no exercício da profissão, nos casos de exercer a
advocacia fora do estado em que possui a inscrição da OAB, deverá observar o limite
de 05 (CINCO) causas por ano.

II – INVIOLABILIDADE DOADVOGADO – Artigo 7º, II

- DO ESCRITÓRIO OU LOCAL DE TRABALHO
- DOS SEUS ARQUIVOS E DADOS
- DE SUA CORRESPONDÊNCIA E DE SUAS COMUNICAÇÕES
II – ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo
profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de
seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações,
inclusive telefônicas ou afins, salvo caso debusca ou apreensão
determinada por magistrado e acompanhada de representante da
OAB.

- Destinatário de tal direito é mais o CLIENTE do que o próprio advogado;
- Os atos e manifestações profissionais são proferidos em razão do patrocínio do
cliente;

3

- Alcança seus meios de atuação profissional, como escritório ou locais de trabalho,
arquivos, dados, correspondências e suascomunicações;
- Lei 11.767 de 2008 deu nova redação ao inciso II do artigo 7º, SUMPRIMINDO as
expressões “salvo casos de busca e apreensão determinada por magistrado e
acompanhado de representante da OAB”.
- Havia abusos por parte dos agentes policiais, que em cumprimento de tais decisões,
invadiam os escritórios e divulgavam na imprensa os dados colhidos.
- Após entrada em vigor desta lei, o PoderJudiciário não pode determinar a
quebra da inviolabilidade nem mesmo para investigação criminal;
- Somente há uma única hipótese em que tal quebra pode ocorrer: quando houver
indícios de autoria e materialidade da prática de crime PELO PRÓPRIO
ADVOGADO.
- Nesse caso não será mais considerado um advogado e sim um cidadão que cometeu
algum crime. Será necessária a presença de representante da OAB;- A busca e apreensão deverá ser ESPECÍFICA E EXCLUSIVA:
1. De dados e documentos pessoais do advogado investigado;
2. Tais documentos devem ser relacionados à pratica do crime averiguado.
- Somente será quebrada a inviolabilidade de dados ou documentos do cliente
quando este for cúmplice do advogado no crime investigado.
- São instrumentos de trabalho do advogado, que não podem ser...
tracking img