Exercicios Resolvidas Imunidade

independentemente do recolhimento do imposto devido. 7. Serão também concedidos bilhetes para participação dos sorteios às NFS-e emitidas por: 7.1. contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, identificados com isenção, imunidade ou decisão judicial; 7.2. prestadores que optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: salvaguarda de valores fundamentais ao Estado e à sociedade ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS BRASÍLIA - DF 2009 iiiii Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE…

corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade. 2.Fonte - art. 37, § 4º, da CF e Lei 8.429/92…

haviam descoberto que a "variolação", um processo de introduzir material de lesões causadas pela varíola no corpo de pessoas saudáveis, costumava induzir a imunidade à doença, embora pudesse causar uma cicatriz e ocasionalmente levasse à morte. Em 1978, o médico inglês Edward Jenner (em inglês) provou que a inoculação também poderia causar imunidade. Ele usou a varíola bovina, muito menos grave, em seu trabalho, criando assim a "vacinação" (vacca significa "vaca" em latim). Embora o…

exclusão do Estado dos quadros da organização"[6] A Carta das Nações Unidas, no seu artigo 5º, fala da suspensão: "O Estado contra o qual for levada a efeito ação preventiva ou coercitiva por parte do Conselho de Segurança poderá ser suspenso do exercício dos direitos e privilégios de membros pela Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança". (grifo nosso). E, o 6º da mesma Carta, trata da sanção da expulsão: "O membro das Nações Unidas que houver violado…

destinados a obter, na base da reciprocidade e de vantagens mútuas, a redução substancial das tarifas aduaneiras e dos demais obstáculos ao comercio assim como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais, Resolvidas, por conseguinte, a desenvolver um sistema multilateral de comércio integrado, mais viável e duradouro que compreenda o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, os resultados de esforços anteriores de liberalização do…

para a solução. O que a caracteriza é que, os contratantes vendo a possibilidade de, no curso do contrato, surgirem conflitos de interesses e com isso ocorrer um tempo para ser definido o problema, recuem então para o arbitro, onde a solução é resolvida com mais rapidez. Já o compromisso arbitral é o pacto pelo quais as partes já se manifestaram, e as partes convencionam que a solução seja dada pelo árbitro. A cláusula compromissória deve ser obedecida a forma escrita, mas não se…

auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições Estaduais e, posteriormente, através de sua própria legislação (CF, art. 25, caput), sempre, porém, respeitando os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos. Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados, pois a sua inobservância pelos Estados-membros no…

corrente Tripartite cuja competência é dos entes federativos. Taxas, com serviços públicos específicos, em razão do exercício do poder de polícia. A taxa tem dois fatos geradores: a) Exercício do poder de polícia; b) Prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. O Exercício do poder de polícia e não poder de polícia é um poder que o Estado tem de restringir, regular o exercício dos nossos direitos fundamentais. O art. 78 CTN regula a prática de ato ou abstenção de fato, em…

calendário respectivo e da marcação das referidas provas, respeitando-se os períodos especificados. Destacamos ser possível sua preparação, para as avaliações, por meio da realização dos exercícios de “auto-avaliação” disponibilizados neste sistema de disciplinas “on line”. Todavia, é bom que fique claro que tais exercícios disponibilizados não representam aqueles que irão ser cobrados nas avaliações respectivas, pois apresentam-se como meio de auxílio na verificação da compreensão do…