Exercicios Resolvidas Imunidade

igualdade O art. 4º da Convenção Pan-americana sobre Direitos e Deveres dos Estados (Montevidéu, 1933) dispõe que "os Estados são juridicamente iguais, gozam dos mesmos direitos e têm a mesma capacidade no seu exercício". Os direitos de cada um não dependem do poder que tenha para assegurar o seu exercício, mas do simples fato de sua existência como pessoa de direito internacional. De acordo com o direito de igualdade, cada Estado terá direito a voto para decisão de questões…

humanos tem algum tipo de neurose ou sintoma psicológico, no caso de líderes eclesiásticos torna–se complexo porque o que se espera de um pastor é que ele seja uma pessoa bem resolvida com suas questões físicas, psicológicas e espirituais para então poder conduzir alguém, ou seja, seu rebanho a se tornarem pessoas bem resolvidas em todos os seus aspectos, mas não é isso que tem ocorrido, tendo em vista que um estudo recente aponta que 47% dos pastores evangélicos sofrem de transtornos…

mínima significa que o Direito Penal deve interferir o mínimo possível e só deve ser utilizado quando não há mais outras alternativas. Por esse princípio, as mais graves lesões a esses bens jurídicos que não possam ser resolvidas satisfatoriamente pelos outros ramos do Direito, são resolvidas pelo Direito Penal. d) princípio da individualização da pena: a Constituição diz que a pena deve ser individualizada. A individualização começa na cominação da pena pelo legislador, passa na…

respeito será resolvida por decisão do Tribunal . Artigo 17.º 1 - Nenhum membro do Tribunal poderá servir como agente, consultor ou advogado em qualquer causa. 2 - Nenhum membro poderá participar na decisão de qualquer causa na qual anteriormente tenha intervindo como agente, consultor ou advogado de uma das partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional, ou de uma comissão de inquérito, ou em qualquer outra qualidade. 3 - Qualquer dúvida a esse respeito será resolvida…

apresentar uma reclamação internacional”. Esta qualidade pertence certamente a um Estado. Pertence ela também à Organização? Isto equivale a perguntar se a organização se reveste de personalidade internacional. Para responder a esta questão que não está resolvida expressamente pela Carta das Nações Unidas, a Corte considera em seguida as características que a Carta entendeu à Organização. A este respeito, a Corte constata que a Carta confere à Organização os direitos e obrigações…

da CRFB a- Em função da imunidade formal prevista no art. 53, §2º, da Constituição da República, cabe à Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos casos de crimes inafiançáveis, sendo impossível a manutenção da prisão em flagrante. Os autos da prisão em flagrante deverão ser remetidos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Casa respectiva, o Senado Federal, para a deliberação acerca da manutenção ou não da prisão a ser resolvida mediante voto da…

Introdução A imunidade das entidades de assistência social, em relação a impostos é prevista nos textos constitucionais desde a Constituição de 1946, com advento da atual Constituição Federal, tal benefício foi também estendido no que se refere as contribuições sociais. Ao longo do presente estudo estaremos analisando, ainda que forma superficial a concessão de tal benefício as entidade de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A…

ou aptitude para julgar, se fala que tem jurisdição sobre o caso. Reiteramos então, que em sentido exato e baseado na sua etimologia, o conceito de jurisdição significa aplicar o poder do Poder Judiciário com base numa lei já promulgada, em seu exercício da função, que é exercida através de “iuris datio”. Para CHIOVENDA, "a jurisdição caracteriza-se pela sua natureza substitutiva da atividade alheia (das partes) pela atividade estatal, de tal sorte que no processo de conhecimento a…

se presta a criar regras novas, atem-se a aplicar as já existentes. O método conflitual pretende buscar a solução dada no ordenamento. Problemas de aplicação do método conflitual (as críticas direcionadas a esse método): (i) Situação idêntica resolvida diferentemente em cada Estado na qual for julgada; Se temos uma controvérsia contratual ou, por exemplo, uma controvérsia no direito de família; ambos vão merecer do sistema jurídico brasileiro um posicionamento e do sistema jurídico…

atividade própria de empresário (indústria, comércio ou serviços não especializados, com dois ou mais sócios). É a reunião de dois ou mais empresários para a exploração, em conjunto, de atividade econômica. A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, sujeito a registro, inclusive a sociedade por ações, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado (artigo 982 e § único do Código Civil). c) pelo…