Deontologia

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O exercício da advocacia é indispensável para a administração da justiça. No Brasil, temos a lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que veio para dar força ao advogado. Até então, o advogado não possuía tutela específica, vindo o dispositivo para dar-lhes legalmente seus direitos em relação à jornada de trabalho, vínculoempregatício, deveres a serem cumpridos etc. O presente trabalho aborda especificamente sobre o artigo 7º, “Dos Direitos do Advogado”, tratando sobre as prerrogativas do advogado e contrapõe com os direitos dos cidadãos e a violação dos direitos estipulados no artigo supramecionado. A seguir os incisos serão analisados com mais detalhes, com as devidas observações doutrinárias e entendimentos dosmagistrados no tocante ao inciso em questão.
O Estatuto da Advocacia e da OAB, em seus 87 artigos, trata sobre o mandamento a ser seguido pelos profissionais. Muitos artigos foram objeto de polêmicas sobre a sua constitucionalidade e validade. Alguns pontos foram superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros pontos foram considerados inconstitucionais.
O caput do art. 7º e seus vinteincisos dizem quais são os direitos do advogado. O inciso primeiro diz que o advogado pode exercer a profissão em todo o território nacional, com o devido respeito ao limite de inscrição nas subseções.
O inciso segundo fala garante a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como a de seus intrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica etelemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. De acordo com precedentes do STF, o sigilo profissional mencionado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local pode ser alvo de busca e apreensão, observados os âmbitos de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre objetos não investigados. Em jurisprudência do STF,vem sendo decidido da seguinte forma:
"Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização. (...) Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, do CP, e art. 7º, II,da Lei nº 8.906/94. (...) Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão." (Inq 2.424, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 26-11-2008, Plenário,DJE de 26-3-2010.)”
O inciso terceiro prescreve que o advogado tem direitode comunicar-se com seus clientes quando se acharem presos, detidos ou recolhidos, mesmo incomunicáveis, estando ou não com a procuração. É uma cláusula muito importante que se tem aqui, pois permite ao preso comunicar-se reservadamente com seu procurador, corroborando uma relação sem coação por parte da polícia ou autoridade presente, permitindo ao preso maior liberdade ao dialogar com o advogadosem ter receio de que seu direito seja ferido.
No inciso quarto temos a garantia da inviolabilidade da atuação profissional a partir do momento em que é assegurada a presença de representante da OAB quando há prisão em flagrante por infração ligada ao exercício da advocacia, não obstante a nulidade do ato quando esse requisito faltar. Em jurisprudência do Excelso Pretório:
"A presença derepresentante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui garantia da inviolabilidade da atuação profissional. A cominação de nulidade da prisão, caso não se faça a comunicação, configura sanção para tornar efetiva a norma." (ADI 1.127, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2006, Plenário, DJE de 11-6-2010.)
Em relação ao quinto inciso, é garantia ao advogado...
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