O estado brasileiro

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O ESTADO BRASILEIRO
1-O QUE É O ESTADO?

* O Estado pode ser conceituado como "a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território". Pode ser entendido como uma nação: o Estado Brasileiro.

* É uma organização política administrativa que tem ação soberana, ocupa um território, é dirigido por um governo próprio e se institui pessoajurídica de direito público internacionalmente reconhecida.

2-ELEMENTOS

A lei define como elementos do Estado brasileiro:
* o povo
* o território nacional
* o Governo soberano

* Território é o limite dentro do qual o Estado exerce o seu domínio soberano sobre pessoas e bens e compreende a extensão circunscrita pelas fronteiras, as águas territoriais, o ar e o subsolocorrespondentes.

* O Governo Soberano é o componente que conduz o Estado, que detém e exerce o poder absoluto emanado do povo.

* O povo é o componente humano, submetido juridicamente ao Estado.

* Gestão Pública é o Estado em ação, mobilizando diversos recursos a favor da coletividade.

3-PRINCÍPIOS

* A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos princípios quedevem nortear a Administração Pública. O artigo 37 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
* A lei não faz distinção entre o "Estado" e o "país".
* Na prática, porém, o Estado brasileiro se refere ao Governo soberano, ou seja, ao Estado em si (pessoa jurídicade direito público).
* O país (que inclui Estado, povo e território) é mais amplo do que apenas o Estado.

legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade
eficiência

Quanto à legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

No item impessoalidade, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Todo atoadministrativo será determinado para atender aos interesses sociais e não vinculará à conveniência de qualquer pessoa.

Em relação à moralidade, todos são submetidos à obediência aos princípios morais e éticos.
Na esfera da publicidade, todos têm direito ao acesso às informações disponíveis na administração pública, ou a ela entregues, pois públicos devem ser os seus atos.
Quanto à eficiência, esseprincípio significa a busca de qualidade e produtividade, de resultado, nas deliberações e procedimentos da Administração. Exige da Administração Pública, de seus órgãos e agentes, a efetivação das tarefas com máxima rapidez e prontidão, com a qualidade perfeita e de forma eficiente e eficaz no atendimento à população.

4- ORGANIZAÇÃO:

Na Organização Político – Administrativa do Brasil, aUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são caracterizados como entidades autônomas, ficando a União com a função de exercer a soberania do Estado Brasileiro no contexto internacional.

A ética na esfera da gestão pública, caracteriza-se pela interligação profunda, entre o Estado e a sociedade, especialmente, quanto ao exercício da cidadania. E, necessariamente acontece se houver umatransformação fundamental na cultura da própria sociedade e, mais nomeadamente, na cultura pública. Para o exercício da ética no trato público, é de fundamental importância respeitar e exercitar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência, consubstanciados na nossa Constituição Federal e, que amparam a boa Gestão Pública. Ainda na esfera do trato público, há necessidade deatenção à finalidade pública da atuação, o respeito ao cidadão e aos usuários do serviço público. A satisfação dos interesses da população e a realização das necessidades sociais são os fundamentos de toda atividade administrativa.

A crise ética que enfrentamos atualmente exige da família, dos educadores e de toda sociedade o investimento na formação de jovens que tragam enraizados dentro...
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