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DEFINIÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ACTIVIDADE DA IMPRENSA E ESTABELECE OS DIREITOS E DEVERES DOS SEUS FUNCIONÁRIOS LEI Nº 18/91 (LEI DE IMPRENSA)

CAPÍTULO I Princípios fundamentais Artigo 1 Definição da imprensa Para os efeitos da presente lei entende -se por imprensa os órgãos de informação cuja actividade principal é a recolha, tratamento e divulgação pública de informação, sob a forma depublicações gráficas, rádio, televisão, cinema ou qualquer reprodução de escritos, som ou imagem destinada à comunicação social. Artigo 2 Liberdade de imprensa A liberdade de imprensa corresponde, nomeadamente, a liberdade de expressão e de criação dos jornalistas, o acesso às fontes de informação, a protecção da independência e do sigilo profissional e o direito de criar jornais e outraspublicações. Artigo 3 Direito à informação 1. No âmbito da imprensa, o direito à informação significa a faculdade de cada cidadão se informar e ser informado de factos e opiniões relevantes a nível nacional e internacional bem como o direito de cada cidadão divulgar informação, opiniões e ideias através da imprensa. 2. Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua relação de trabalho em virtude do exercíciolegítimo do direito à liberdade de expressão do pensamento através da imprensa. Artigo 4 Objectivos da imprensa A imprensa contribui, dentre outros, para os seguintes objectivos: a) A consolidação da unidade nacional e a defesa dos interesses nacionais;

b) c) d) e) f) g) h)

A promoção da democracia e da justiça social; O desenvolvimento científico, económico, social e cultural; A elevação donível de consciência social, educacional e cultural dos cidadãos; O acesso atempado dos cidadãos a factos, informações e opiniões; A educação dos cidadãos sobre os seus direitos e deveres; A promoção do diálogo entre os poderes públicos e os cidadãos; A promoção do diálogo entre as culturas do mundo. Artigo 5 Direitos e deveres

1. No exercício das suas funções, os jornalistas e a imprensa gozamdos direitos e têm os deveres preconizados na Constituição da República, na presente lei e demais legislação pertinente. 2. Os jornalistas e a imprensa exercem os seus direitos e deveres na base do respeito pela Constituição da República , pela dignidade da pessoa humana e pelos imperativos da política externas e da defesa nacional. CAPÍTULO II Órgãos de informação Artigo 6 Propriedade 1. Osórgãos de informação podem ser propriedade do sector estatal ou objecto da propriedade cooperativa, mista ou privada. 2. O espectro radioeléctrico nacional é parte integrante do domínio público do Estado. 3. Baseado em critérios de interesse público, o Estado pode adquirir participações em órgãos de informação que não façam parte do sector público ou determinar outras formas de subsídios ou apoio. 4. Ascondições da participação dos sectores coope rativo, misto ou privado na radiodifusão e televisão serão estabelecidos em legislação específica, tendo em conta o interesse público e a prerrogativa do Estado. 5. Só podem ser proprietários dos órgãos de informação e das empresas jornalísticas as instituições e associações moçambicanas e cidadãos moçambicanos residentes no país que encontrem em gozodos seus direitos civis e políticos. 6. Se a propriedade dos órgãos de informação pertencer a empresas organizadas sob forma de sociedade comercial a participação d irecta e indirecta de capital estrangeiro só pode ocorrer até à proporção máxima de vinte por cento do capital social. 7. Tratando-se de sociedades anónimas, todas as acções deverão ser nominativas. 8. Com o fim de garantia o direitodos cidadãos à informação, o Estado observará uma política antimonopolista, evitando a concentração dos órgão de s informação.

Artigo 7 Formas de organização 1. Os órgãos de informação organizam-se em instituições, empresas e outras formas legalmente reconhecidas da República de Moçam bique. 2. As funções de redacção, edição e produção e as de impressão, distribuição e difusão podem ser...
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