Exercicios Republica

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI No 10.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. Conversão da MPv nº 76, de 2002 | Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. | Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 76, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para

Inviolabilidade / Imunidade Formal ou Imunidade Processual : Imunidade Material ou Inviolabilidade => Proíbe que Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores sejam punidos por suas opiniões, palavras ou votos proferidos no exercício do mandato, e relacionado com este. Imunidade Formal ou Imunidade Processual => Para processar um Parlamentar não é necessária a autorização da sua respectiva Casa, Casa pedir a suspensão do processo, ele será suspenso.…

EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIO 01 1. Descreva em poucas palavras a C.F/88 2. Explique o que é Promulgação. 3. Quando foi instalada, composta a Assembleia Constituinte e qual o nome de seu presidente? 4. Defina Estado. 5. Quais os elementos fundamentais que compõem o Estado? 6. O que é Povo, População e Nação, Território, Soberania? 7. Como está organizada a República Federativa do Brasil? 8. O que a afirmativa quer dizer? “O Brasil é um Estado…

ASSEMBLEIA CONSTITUINTE) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei…

inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República (Art. 2º). 2. (Art.4º) São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - A existência da União II - O livre exercício do Poder…

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta. a) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável. b) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados. c) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade. d) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere…

Representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no DF. X • Senado Federal → Representantes dos Estados/DF, eleitos segundo o princípio majoritário. dos Poder Executivo: presidente e vice-presidente da República. Sistema proporcional x majoritário: No Poder Legislativo, a regra é a eleição proporcional. Eleição proporcional é aquele voto de legenda, que garante que diversos partidos políticos possam estar presentes na Casa. O objetivo…

Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais. 2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. Artigo 190.º Responsabilidade do Governo O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República. Artigo 197.º Competência política 1. Compete ao Governo, no exercício de…

exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal | Art. 29 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal | Art. 37 - O Poder Legislativo é exercício pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos | § 1º do art. 39 - Cada legislatura durará quatro anos | § 1º do Art. 41 -…

Nome99999999999 DIREITO CONSTITUCIONAL EM TEORIA E EXERCÍCIOS ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa - Direito Constitucional para o concurso de Advogado da Caixa 99 99 99 99 9 Assunto: Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais. Bom dia, caro aluno! Estou aqui para elaborar mais um curso no site do Ponto, desta vez para o concurso de Advogado da Caixa Econômica Federal. 99 99 99 N om e9 9 Meu…