Exercicios Republica

Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em…

PRESIDENCIALISMO 6 2.1 DEFINIÇÃO 6 2.2 ORIGEM DO PRESIDENCIALISMO 6 2.3 O PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO 8 3 Eleição do Presidente e Vice-Presidente da República (Modo de investidura e posse) 9 3.1 Elegibilidade 10 3.2 Regras do Processo Eleitoral 10 3.3 Posse e Mandato 11 4 ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 12 5 Sucessores 15 5.1 Vacância e Impedimento 15 5.1.1 Vacância 15 5.1.2 Impedimento 15 6 CRIMES DE RESPONSABILIDADE 18 7…

político de maior responsabilidade do país seguem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. - Ter idade mínima de 35 anos; - Ser brasileiro nato; - Ter o pleno exercício de seus direitos políticos; - Ser registrado em algum partido político; - Ter domicílio eleitoral no Brasil; - Não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição. Quando eleito, o presidente da República tem, entre outras, as seguintes funções: - Nomear e…

1) Após a renúncia do Vice - Presidente da República, o Presidente veio a sofrer grave acidente aéreo que o levou à morte no décimo quinto mês do início de seu mandato. O Presidente da Câmara dos Deputados passou a exercer a Presidência da República. Neste contexto, foi defendida por alguns políticos a posição no sentido de que a escolha dos novos titulares da Presidência e Vice-Presidência se daria por eleição indireta. Assim, nos termos da Constituição em vigor, responda: a) Há previsão

Em 4 de Fevereiro de 2003, o parlamento da República Federal da Jugoslávia (português europeu) ou Iugoslávia (português brasileiro) acordou uma forma mais ténue de cooperação entre a Sérvia e Montenegro dentro da união de estados chamada Sérvia e Montenegro. A união terminou a seguir às declarações de independência Montenegrina e Sérvia em Junho de 2006. Após a destituição de Slobodan Milošević em 5 de Outubro de 2000, o país foi governado pela oposição democrática da Sérvia. As…

APOSTILA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Profº Cyonil Junior “O Direito Constitucional – envolvente e vivaz – não se restringe a ser ramo simplório do direito público, é sim, ademais, o tronco – mestre, originário, supremo – de toda a ordem interna e, ainda, de salvaguarda dos conflitos alienígenas de normas.” SUMÁRIO Capítulo IDos Princípios Fundamentais: direitos e garantias fundamentais...................... 1 Capítulo II. Da Organização do Estado ................................

atribuições e finalidades pertinentes ao Poder Executivo 3.1 O Exercício do Poder Executivo no Brasil No Brasil o Poder Executivo pode ser exercido nos três âmbitos nacionais, tanto no Federal, Estadual e Municipal sendo que em cada qual a um representante diferente para administrar e exercer as funções pertinentes ao ente federado. 3.1.1 Âmbito federal O Poder Executivo no âmbito Federal tem como seu representante o Presidente da Republica, que tem por competência controlar a…

CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO Seção I DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Establece as normas do Poder Executivo Federal, porém, pelo princípio da simetria e pela jurisprudência do STF, feitas as reservas das peculiaridades estaduais e municipais, é possível a aplicação dessas normas ao PE estadual e municipal. O poder executivo é essencialmente/exclusivamente monocrático composto pelo Presidente da República ( no estado é o governador e no município é o prefeito). O…

indivíduos para o exercício concreto da liberdade de exercício do poder de sufrágio. Pimenta Bueno descreve os direitos políticos como: “ prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direitos. São o Jus Civitatis, os direitos cívicos, que se referem ao Poder Público, que autorizam o cidadão ativo a participar na formação ou exercício da…

RESPONSABILIDADE Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentem contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. OS CRIMES COMUNS São os crimes definidos na lei penal que…