Exercicios Republica

presidencialista iniciou-se com a primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil, promulgada em 24 de fevereiro de 1891 (“art. 41. Exerceo Poder Executivo o Presidente da República dos Estados Unidos do Brazil, como chefe electivo da nação”), e manteve-se nas constituições seguintes, de 16 de julho de 1934 (“art. 51. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República”), de 10 de novembro de 1937 (“art. 73. O Presidente da República, autoridade suprema do Estado,…

decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo. Resposta: O congresso nacional pode sustar o ato por meio de decreto legislativo por conta da extrapolação do governador, o…

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA EDITAL Nº 5 /2013 27º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com base no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, e nas disposições da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, faz saber que estarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente edital, as inscrições para o 27º…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS – CESPE PROFESSOR: VICENTE PAULO Aula 5: Organização do Estado brasileiro. Repartição de competências. Intervenção Bom dia. Na aula de hoje, estudaremos como a vigente Constituição da República estruturou o nosso Estado, dispondo sobre a forma de Estado (federal), a forma de Governo (república) e o sistema de Governo (presidencialismo). Além disso, comentaremos exercícios sobre repartição de competências e intervenção…

pública nacional, é uma autêntica revolução. A revolução se distingue de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz, não o interesse e a vontade de um grupo, mas o interesse e a vontade da Nação. A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constituinte. Este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do Poder Constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como Poder Constituinte, se legitima por si mesma.…

Aula 00 Português p/ ABIN - Com Videoaulas Professor: Fabiano Sales 70311803172 - Kátia Cristina da Silva Gomes Benevides Língua Portuguesa para ABIN Teoria e exercícios comentados Prof. Fabiano Sales Aula 00 AULA DEMONSTRATIVA Redação Oficial – Aspectos Gerais SUMÁRIO 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. 13. 14. 15. Apresentação Objetivo do Curso Cronograma do Curso Redação Oficial - Conceito Características Impessoalidade Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais…

discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, a) voltará à Casa iniciadora. b) será arquivado. c) será declarado prejudicado. d) será enviado ao Presidente da República, para sanção ou veto. e) promulgar-se-á. 2. O prazo para a promulgação será de: a) vinte e quatro horas. b) quarenta e oito horas. c) setenta e duas horas. d) noventa e seis horas. e) cento e vinte horas. 3. A respeito do…

O Presidente da República possui três imunidades processuais (ou formais) : a) Imunidade perante o processo: o Presidente só poderá ser processado, por crime comum ou de responsabilidade, depois de ter os votos da maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, para que seja julgado pelo STF, nas infrações comuns, quando recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, e nos crimes de responsabilidade. Ficara suspenso de suas funções nas infrações penais…

processo legislativo (iniciativa, sanção, veto, promulgação e publicação). 2. Em âmbito federal, quem exerce o poder executivo? Quais os requisitos para ser Presidente da República? O Presidente da República é quem exerce o poder executivo, tendo que seguir alguns requisitos para ocupar tal cargo: Ser brasileiro nato, ter o pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos. 3. Diferencie o sistema majoritário…

dois papéis diferentes: o de chefe de Governo e o de chefe de Estado. No presidencialismo (como no Brasil), essas duas funções aparecem reunidas no Presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de Governo e de Estado. No parlamentarismo, existe diferença entre as duas figuras. O monarca (monarquia) ou o presidente (república) exerce a chefia do Estado (papel apenas cerimonial e, por isso, não pode ser responsabilizado politicamente, ou seja, não presta conta de seus atos ao…