REVIS O PARA A AVIII DE DIREITO CONSTITUCIONAL II

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II
DOCENTE: ELIANE COSTA DOS SANTOS
SEMESTRE: 4° SEMESTRE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB

ESTUDO DIRIGIDO Nº 2

1. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado,
a) voltará à Casa iniciadora.
b) será arquivado.
c) será declarado prejudicado.
d) será enviado ao Presidente da República, para sanção ou veto.
e) promulgar-se-á.

2. O prazo para a promulgação será de:
a) vinte e quatro horas.
b) quarenta e oito horas.
c) setenta e duas horas.
d) noventa e seis horas.
e) cento e vinte horas.

3. A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
a) A matéria constante de proposta de lei complementar rejeitada ou havida por prejudicada nunca poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
b) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal têm início no Senado Federal.
c) A sanção presidencial ao projeto de lei deverá ser sempre expressa.
d) Não pode medida provisória regular os procedimentos judiciais no Juizado Especial Federal.
e) Em se tratando de Lei Delegada, se a resolução que autoriza a sua elaboração pelo Presidente da República determinar a apreciação pelo Congresso Nacional, é possível a apresentação de emendas.

4. Analise a veracidade das frases e julgue os itens.
( )De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não podem editar os Estados e Municípios medida provisória, desde que haja previsão na Constituição do Estado e na Lei Orgânica.
( ) A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
( ) As medidas provisórias podem tratar de matéria penal.
( ) As denominadas cláusulas pétreas são normas constitucionais imutáveis e exaustivamente elencadas no texto constitucional.
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