Direito constitucional aula 3

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Aula 3: Olá Pessoal, hoje veremos a terceira aula de nosso curso. Os temas são os seguintes: Poder Legislativo: Congresso Nacional; Câmara Deputados; Senado Federal; deputados e senadores. Vamos nessa? Estrutura do Poder Legislativo: Versa a Constituição que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que secompõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o sistema bicameral. Possuímos duas Casas Legislativas. Isso, obviamente na esfera federal. No âmbito dos Estados, Municípios e DF, o Legislativo funciona unicameralmente, exercido respectivamente pela Assembléia Legislativa, Câmara Municipal e Câmara Legislativa. No sistema bicameral do Legislativo Federaltemos: • Câmara dos Deputados → Representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no DF. X • Senado Federal → Representantes dos Estados/DF, eleitos segundo o princípio majoritário. dos

Poder Executivo: presidente e vice-presidente da República.

Sistema proporcional x majoritário: No Poder Legislativo, a regra é a eleição proporcional. Eleiçãoproporcional é aquele voto de legenda, que garante que diversos partidos políticos possam estar presentes na Casa. O objetivo é garantir representantes também das minorias, fortalecendo a pluralidade de opiniões. O sistema proporcional só pode acontecer quando temos vários cargos e vários candidatos. Quando temos poucos cargos ele fica sem sentido. Assim, no caso dos cargos eletivos para oExecutivo (Presidente, Governador, Prefeito) que possuem apenas 1 eleito, e no caso dos Senadores, 1 eleito ou 2 eleitos, dependendo da eleição, somente o sistema majoritário - quem conseguir a maioria dos votos ganha - é que pode existir. Os demais cargos eletivos do Legislativo
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(DeputadosFederais, Deputados Estaduais, providos pelo sistema proporcional. Legislatura x sessão legislativa:

e

Vereadores)

são

Seja em âmbito federal, estadual, municipal ou distrital, temos que cada legislatura terá a duração de quatro anos. Muita atenção: • Legislatura → Duração de 4 anos; legislatura é o conjunto que representa os legisladores. O mandato de um deputado coincide com umalegislatura enquanto o Senador passa por duas (8 anos). X • Sessão Legislativa → Reunião anual do Congresso Nacional. Ocorrem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Cargos do Poder Legislativo: 1 – Deputado federal: Conceito: Representantes do POVO. Mandato: de 4 anos. Eleição: sistema proporcional. Quantidade por Estado: o numero de deputados e a representação por Estado/DF será proporcional a população, e estabelecido em lei complementar. Sendo que cada Estado/DF contara com: ■ mínimo – 8 deputados; ■ Maximo – 70 deputados; e ■ cada Território Federal – 4 deputados. Serão procedidos ajustes necessários, no ano anterior as eleições, para que estes números sejam mantidos. 2 – Senador: Conceito: representantes dos ESTADOS/DF. Mandato: de 8 anos sendo que a eleiçãoserá feita de 4 em 4 anos, modificando-se alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros do Senado. Eleição: se dará pelo sistema majoritário. Número: 3 senadores por cada Estado/DF eleitos com 2 suplentes.
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OBS - Território Federal não elege Senadores, pois estes são representantes dos Estados/DF eTF não é Estado. 3 – Deputados estaduais (Aplica-se também aos Deputados Distritais) Número: 3 vezes o numero que o Estado/DF possuir de Deputados Federais, sendo que se o numero chegar a 36 (caso de haver 12 Deputados Federais), a partir dai, teremos um Deputado Estadual para cada Deputado Federal acima de doze. Ex. Se um Estado possui 14 Dep. Federais = possuirá 38 Dep. Estaduais. Pois, até 12...
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