Aula-tema 3 direito constitucional

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Notas: 1

Leia o seguinte texto:

O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limiteo seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal deDireito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo deLeis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também estásubordinado às leis, assim como, a sociedade.

Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que:
Escolher uma resposta.
a. O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição
b.O Constitucionalismo limita o poder do próprio Estado
c. O Constitucionalismo surgiu em momento histórico no qual transitávamos de monarquias absolutistas para o verdadeiro Estado Liberal deDireito
d. O Constitucionalismo tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais.
e. O Constitucionalismo defende que os Governos sejam regulados por uma Constituição
Question 2Notas: 1

Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade:

[...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as queimprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias.

Noordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de...