Exercicios Republica

Comissão Parlamentar de Inquérito. · Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito. · Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o funcionamento da CPI. · Resolver os exercícios propostos. -------------------- // -------------------- 2.1 A escolha dos membros do Poder Legislativo 2.2 Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares 2.2.1 Imunidade…

Executivo: Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. Segurança pública. Olá, caro aluno, Hoje vamos tratar de Poder Executivo. Quais são as atribuições do Presidente da República? O que acontece quando ele comete um crime? São assuntos interessantíssimos, e serão tratados hoje aqui. O seu edital foi bastante claro: o Cespe quer que você saiba atribuições e responsabilidades (processo de responsabilização) do Presidente da República. Sendo assim, não vou tratar de outros…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão de Consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático, tem sua organização e funcionamento disciplinados nesta lei. Parágrafo único. Na forma do § 1° do art. 91 da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional: a) opinar nas…

A MODERNIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, O PERIGO DAS “DITADURAS CONSTITUCIONAIS” E O MINISTÉRIO NO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO Em resumo, a ampliação de poderes do Presidente da República, reflete de uma parte a tendência de “modernizar” o Poder Executivo, dotando-o de instrumentos indispensáveis ao eficaz exercício da função governativa numa sociedade democrática de massas, cada vez mais exigente de medidas de profundidade social e econômica e, de outra parte, o anseio de certos…

Responsabilidade do Presidente da República SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Público, no sistema constitucional vigente, b)tem por chefe, na esfera da União, o Procurador-Geral da República, que é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por voto secreto. 2 Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de: (D) dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os…

iniciou-se a sistematização das ações do Ministério Público. Na República, o decreto nº 848, de 11/09/1890, ao criar e regulamentar a Justiça Federal, dispôs, em um capítulo, sobre a estrutura e atribuições do Ministério Público no âmbito federal. Neste decreto destacam-se: a) a indicação do procurador-geral pelo Presidente da República; b) a função do procurador de "cumprir as ordens do Governo da Repúlbica relativas ao exercício de suas funções" e de "promover o bem dos direitos…

MONITOR FELIPPE BRUM CONSTITUCIONAL I IBMEC RJ PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1. (MP/78.º/SP) Ao consagrar o pluralismo político, a Constituição do Brasil institui: a) um dos fundamentos da República; b) os sindicatos como representantes das categorias sociais da produção; c) a multiplicidade de legendas partidárias; d) o princípio da cooperação entre os povos; e) o princípio democrático. 2. (OAB/114.º/SP) São objetivos fundamentais: a) a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência…

Público como um dos canais que a sociedade poderia dispor para o consecução daqueles objetivos para a construção de uma democracia econômica e social O ministério Público adquiriu, assim, constitucionalmente a independência frente aos órgãos de exercício do poder do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário). Revela-se sob o prisma jurídico-constitucional em função: da autogestão institucional fundada no princípio da autonomia funcional, administrativa e financeira; da…

consumidor; d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos; VIII - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos; IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização,…