Exercicios Republica

Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os brancos e os nulos. (B) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. (C) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República, far-se-á nova eleição no prazo de trinta dias. (D) O Presidente da República não poderá, sem licença do…

Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 04460457563 - Carlos Guilherme de Oliveira Mafra 1 de 49 Direito Constitucional p/ANATEL Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale Não se confunde com forma de governo (que pode ser República ou Monarquia), tampouco com forma de Estado (Estado unitário ou Estado federal). Há dois sistemas de governo amplamente utilizados mundo afora: i) o presidencialismo e; ii) o parlamentarismo. Como exemplo de países que adotam o…

conviver com ela. E as principais características da constituição de 1981 são a adoção da democracia e da forma republicana de governo; a existência dos poderes legislativo, executivo e judiciário, extinguindo-se poder moderador, da época do império; o exercício do poder judiciário pelo supremo tribunal federal; a igreja separada do Estado( art. 72, extinguia padroado do tempo do império); a reforma do código penal, como extinção da pena de morte. 6. Foi o movimento armado ocorrido no…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Preâmbulo A Luta Armada de Libertação Nacional, respondendo aos anseios seculares do nosso Povo, aglutinou todas as camadas patrióticas da sociedade moçambicana num mesmo ideal de liberdade, unidade, justiça e progresso, cujo escopo era libertar a terra e o Homem. Conquistada a Independência Nacional em 25 de Junho de 1975, devolveram-se ao povo moçambicano os direitos e as liberdades fundamentais. A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE A Constituição da República estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e a organização política de um país. Ela orienta as relações entre o Estado e os cidadãos. Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição. 3.

Língua Portuguesa para PC-DF Teoria e exercícios comentados Prof. Fabiano Sales – Aula 00 Aula 00 (09/08/2013) Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República) - Parte 1: Adequação da linguagem ao tipo de texto. Aula 01 (16/08/2013) Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República) - Parte 2: Adequação do formato do texto ao gênero. Aula 02 (23/08/2013) Domínio da ortografia oficial. Emprego das letras. Emprego da acentuação gráfica

Magistratura, o Ministério Público, as quais são exercidas, respectivamente, pelo advogado, pelo juiz e pelo promotor ou cargo equivalente, como o de procurador da República. Por exemplo: Também é profissão jurídica o exercício do cargo de delegado de Polícia Civil. E todas essas profissões exigem como requisito para seu exercício o título de bacharel em Direito, além da aprovação no respectivo concurso público de provas e títulos. Para muitos constitucionalistas, doutrinados de…

................................................................... 04 Referências bibliográficas. ........................................................................... 05 GUARULHOS – SETEMBRO/2014 O Poder Executivo O nosso país é uma republica regida pelo sistema presidencialista, o que significa que ele é representado por uma autoridade elegida pelo voto majoritário. Ao escolher um presidente, o eleitor está optando pela corrente política que o rege e está aceitando as…

Língua Portuguesa para PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Fabiano Sales – Aula 00 AULA DEMONSTRATIVA Redação Oficial – Aspectos Gerais 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. 13. 14. 15. SUMÁRIO Apresentação Objetivo do Curso Cronograma do Curso Redação Oficial - Conceito Características Impessoalidade Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais Padrão Culto da Língua Formalidade Concisão Clareza Pronomes de Tratamento Fechos para…

Responsabilidade do Presidente da República: A. CRIME DE RESPONSABILIDADE: A rigor, não é crime, e sim a conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político. A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República,…