Direito

PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO E PODER JUDICIÁRIO PROCESSO LEGISLATIVO

➢ Poder Legislativo:

1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder Legislativo municipal 1.1.4 Poder Legislativo distrital 1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios

1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito 1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes 1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição 1.2.3 O direito público subjetivo das minorias

Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo.
· Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal.
· Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios.
· Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito.
· Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito.
· Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o funcionamento da CPI.
· Resolver os exercícios propostos.
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2.1 A escolha dos membros do Poder Legislativo 2.2 Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares 2.2.1 Imunidade Parlamentar Federal 2.2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar 2.2.1.2