Direito constitucional

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02 A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo
A) Presidente da República
B) Presidente do Senado Federal
C) Presidente da República, exclusivamente
D) Presidente da República e do Senado
E) Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados

04 A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas)
A) Presidente da República e o Procurador-Geral,conjuntamente
B) Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da República
C) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente
D) Conselho Federal da OAB
E) Mesas das Assembléias Legislativas
05 Assinale a assertiva correta.
A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas noplano estadual.
B) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada.
C) A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.
D) A decisão proferida em sede decontrole abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.
E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.
01 Assinale a alternativa correta
A) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos deforma definitiva.
B) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.
C) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
D) A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.
E) A comissão representativa do CongressoNacional, que deve atuar no período de recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição o decretar a perda de mandato de parlamentares.
02 Assinale a alternativa correta
A) A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal.
B) A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ouigreja.
C) A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é perfeitamente compatível com a Constituição.
D) Em determinados casos, a intervenção federal poderá realizar-se sem a designação de um interventor.
E) No caso de não-execução da lei federal, a intervenção federal dependerá de provimento à representação formulada pelo Advogado-Geral da União.

03Assinale a alternativa correta
A) Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.
B) O afastamento do Presidente e do Vice-Presidente do País há de ser precedido, em qualquer hipótese, danecessária licença do Congresso Nacional.
C) O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, por prática de crime comum, implica suspensão do exercício de funções presidenciais.
D) A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente implica, em qualquer hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga.
E) Será considerado eleito Presidente ocandidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.

04 Assinale a alternativa correta
A) A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição de autênticos integrantes da Federação.
B) Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual.
C) Nos termos da Constituição Federal,...
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