Poder executivo

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

1 – Origem histórica da Separação dos Poderes –
 Benjamin Constant: Poderes Moderador, Legislativo, Executivo e Judiciário.
 Montesquieu: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
2 - A Separação dos Poderes – Princípio da Divisão dos Poderes (art. 2º da CF).
3 – A Separação dos Órgãos e Funções.

FUNÇÕES Poder LEGISLATIVO Poder EXECUTIVO PoderJUDICIÁRIO
Típicas Legislar e fiscalizar Administrar Julgar
Atípicas Administrar e Julgar Legislar
Julgar Administrar/ Legislar

PODER EXECUTIVO.
Nossa tradição presidencialista iniciou-se com a primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891). A expressão Poder Executivo, ora exprime a função (art. 76), ora o órgão (cargo e ocupante, art. 2º). O poder executivoconstitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática dos atos de chefia de estado, de governo e de administração. O Poder Executivo tem duas ordens de funções: funções de governo, entendidas como aquelas atividades com atribuições políticas, co-legislativas e de decisão e funções administrativas que se desenvolvem mediante a prática de atos administrativos e de administração, comointervenção, fomento e serviço público. O poder executivo está subordinado na sua atuação ao princípio da legalidade. O Executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de onde deriva o nome república (res publica) também legisla (art. 62, Medidas Provisórias) e julga (contencioso administrativo), no exercício de suas funções atípicas.
Art. 76 – Os ministros auxiliam o presidente daRepública exercendo funções constitucionais próprias de orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades integrantes ou vinculados aos respectivos Ministérios.
Art. 77 e parágrafos associado ao art. 14, § 3º. O presidente e vice-presidente da República são eleitos pelo sistema eleitoral majoritário, que consiste naquele em que será considerado vencedor o candidato que obtiver o maiornúmero de votos. O presidente da República é o chefe do Poder Executivo da União, mas suas atribuições vão além disso, porque ele é também o chefe de Estado, órgão das relações exteriores e representante do Estado Brasileiro perante as Nações estrangeiras. O sistema majoritário puro ou simples é utilizado na eleição de Senadores da República (art. 46) e nas eleições dos prefeitos municipais emMunicípios com menos de 200 mil eleitores (art. 29, II). Já no sistema majoritário de dois turnos será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos. A maioria absoluta dos votos é sempre mais da metade. Caso não obtenha na primeira votação deverá ser realizado novo escrutínio. São requisitos para a candidatura ao cargo de Presidente e Vice-presidente da República:ser brasileiro nato, estar no gozo dos direitos políticos; ter mais de 35 anos; não ser inelegível; possuir filiação partidária. A eleição dar-se-á em dois turnos de votação, sendo considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos não computados os em brancos e os nulos. O Presidente da República pode se reeleger para um únicoperíodo subseqüente. A posse dar-se-á em sessão do Congresso Nacional, prestando-se o compromisso de manter, defender e cumprir a constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. A duração do mandato presidencial, atualmente é de 4 anos. A eleição do presidente implica automaticamente a eleição do vice com eleregistrado, que sequer é votado. Foi a mecânica que o sistema constitucional engendrou para evitar que o vice-presidente eleito pertença a partido de oposição ao presidente, como não poucas vezes acontecera.
Art. 78 – Se o presidente não comparecer, mas comparecer o vice, não existe declaração de vacância, porque este assume o cargo de presidente; provisoriamente, se a ausência do presidente for...
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