Poder executivo

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Resumo sobre Poder Executivo
A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
PODER EXECUTIVO
(art 76 à 91 CF)
1. INTRODUÇÃO:
A função tradicional do Poder Executivo é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
O Poder Executivo, em sua origem, dentro do modelo clássico adotado pelo liberalismo político, de menor intervenção possível do Estado na ordem econômica e social,possuía, classicamente, dupla missão:
a. Defesa Externa
b. Segurança Interna.
Com a passagem do Estado liberal para o Estado social e a conseqüente maior intervenção do Estado na ordem econômica, o Poder Executivo passou a acumular cada vez mais tarefas.
Passou para o Estado o comando da atividade econômica, a realização de obras de infra-estrutura e de atividades de assistência social, bem como umaampla iniciativa legislativa nos mais variados temas.
É da atribuição do Poder Executivo o governo e a administração do Estado.
Governo entendido como: o conjunto de órgãos que tomam decisõespolíticas fundamentais.
Administração entendida como: o conjunto de órgãos queimplementam as decisões políticas fundamentais.
2. SISTEMA DE GOVERNO:
O Brasil adota o presidencialismo como sistema degoverno.
O Poder Executivo e exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estados (CF, art. 76).
O Presidente acumula as funções de Chefe de Estado (representação externa e interna do Estado) e Chefe de Governo (liderança política e administrativa dos órgãos do Estado).
É eleito com mandato fixo, não dependendo de maioria política no Congresso Nacional para investir-se nocargo ou nele permanecer.
3. FORMA MONOCRATICA:
A adoção do presidencialismo como sistema de governo importa na adoção da forma monocrática de poder, com a concentração das chefias do Estado e do Governo em uma só pessoa.
Nos governos parlamentaristas, tanto monarquistas como republicanos, é adotada a forma dualista de poder, em que a chefia do Estado é atribuída ao Monarca (Inglaterra, Espanhae Japão) ou ao Presidente da Republica (Itália) e a chefia de governo ao Primeiro Ministro.
4. ELEIÇÃO, MANDATO E POSSE:
O Presidente da República e o Vice-Presidente da Republica são eleitos:
a) Simultaneamente,
b) pela mesma chapa (CF, art. 77, caput e § 1º),
c) por maioria absoluta de votos (CF, art. 77, §§ 2º a 5º),
d) por voto direto, secreto e universal (CF, art. 14, caput),
e) paramandato de quatro anos (CF, art. 82),
f) admitida a reeleição para um único período subseqüente (CF, art. 14, §5º). – EC n. 16 de 04-06-1997
Eles não precisam pertencer ao mesmo partido, mas devem integrar a mesma chapa, a mesma coligação partidária em eleições presidenciais.
Não há possibilidade da eleição do Presidente da Republica de uma chapa e do Vice-Presidente de outra, como se verificou naeleição de Jânio Quadros e João Goulart. A Constituição vigente à época permitia candidaturas distintas para Presidente e Vice-Presidente da República, de forma que os votos eram dados em separado para cada um, sendo eleito quem obtivesse a maioria dos votos, daí a possibilidade de eleição em chapas diferentes.
4.1. DURAÇÃO DO MANDATO:
A duração do mandato do Presidente da Republica tem variadona historia constitucional brasileira.
Já foi fixado em:
a) seis anos (CF de 1937 e Emenda n. 8/77 à CF de 1969),
b) cinco (CF de 1946 e 1969)
c) quatro (CF de 1891, 1934, 1967 e 1988).
A Emenda Constitucional n. 16/97 inovou na ordem constitucional brasileira ao admitir a reeleição do Presidente da Republica para um único período subseqüente (nova redação dada ao art. 14, § 5º, da atual CF).4.2. ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS:
A eleição em dois turnos tem por finalidade assegurar que a pessoa eleita para o cargo de Presidente da Republica (de primordial importância para o Estado), tenha obtido a maioria dos votos validos.
Essa eleição por maioria absoluta não significa necessariamente que seja realizada em dois turnos. Se um dos candidatos obtiver, já no primeiro turno, mais da metade...
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