Ação

da Diretora de Gestão de Pessoas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com sede de suas atividades quadra SEPS 712/912, conjunto pasteur, bloco 2, 3º andar, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70390-125, pelos motivos a seguir expostos. I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS O impetrante se submeteu ao concurso público nacional para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Agente de Correios, edital nº 11, de 22 de março de 2011. Tendo sido aprovado em todas as fases do certame. Pois bem, sendo aprovado para o cargo de carteiro entre os quatorzes primeiros candidatos, foi convocado para comprovação de documentos e realização de exame médico pré-admissional a ser realizado no dia 10/10/2011. Nessa oportunidade foram apresentados todos os documentos exigidos no edital, em seguida o impetrante foi submetido ao exame médico. Contudo, após a realização do exame pré-admissional, o candidato foi considerado inapto para exercer as funções do cargo pretendido. É que foi constatado que o mesmo apresenta diagnóstico de Espondilólise bilateral em L5, sem anterolistese, fato este que lhe incapacitaria para o cargo. Ocorre, que conforme atestado médico, apesar do impetrante apresentar o diagnóstico supramencionado, realiza práticas desportivas diária, não possuindo limitações, e ainda não apresenta qualquer incapacidade física para o trabalho. Ademais, conforme consta do edital, o processo seletivo compreendia a fase de testes físicos, etapa esta que…

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 610/2009 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio da Diretoria Regional de Minas Gerais, torna pública a abertura de inscrições no período de 28/12/2009 a 15/01/2010, para o preenchimento de vagas nos cargos de Agentes de Correios na Atividade de Carteiro e Operador de Triagem e Transbordo e formação de cadastro reserva, nas…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA (UNILAB) EDITAL Nº 27/2013 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO EFETIVO DE VAGAS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR, CAMPUS DA LIBERDADE EM REDENÇÃO – CE A Pró-Reitora de Graduação, no exercício da reitoria, da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a lei 12.289, de 20.07.2010, publicado no DOU…

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/DR/RS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 039/2013 TIPO: MENOR PREÇO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20/03/69, por meio da Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET realizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei 10.520/02 e Decreto…

afins, autoriza¬da pelo Ministério das Comunicações, com exclusivida¬de na exploração dos serviços que constituem monopólio postal. A Empresa Brasilei¬ra de Correios e Telégrafos será denominada simples¬mente como ECT e a Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana como DR/SPM. A ECT é uma empresa pública de direito privado, vinculada ao Ministério das Comunica-ções, sendo a DR/SPM uma das 28 Diretorias que a compõem. Foi criada em 20/03/69, pela Lei n.º 509/69 em substituição ao…

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EDITAL Nº 13 – ECT, DE 24 DE MARÇO DE 2011 Concurso público nacional para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, tendo em vista o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o §1º do Art. 34 do Decreto nº 83.726 de 1979, e o Plano de Cargos e Salários (PCCS)…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 07/2015 A Prefeitura Municipal de São José dos Campos faz saber que será realizado Concurso Público destinado ao provimento de cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, mediante as condições estabelecidas neste edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. A organização, a aplicação e a avaliação das provas deste Concurso Público ficarão a cargo da Fundação para o Vestibular da Universidade…

b)Receber dois prótons c)Perder dois elétrons d)Receber dois elétrons Fica evidente à cópia, tendo como base à questão 27 do "3º Vestibular do Consórcio CEDERJ e sobre a 1ª Seleção Pública do Consórcio CEDERJ 1ª ETAPA" sendo apenas retirada uma opção de escolha para o candidato (opção E), visto o original conter 5 opções de resposta (A,B,C,D e E) e o presente concurso fazer uso de apenas 4 opções de respostas (A,B,C e D) conforme consta no presente Edital deste concurso:…

por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista proposta por Xxxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª…

fixados no edital da licitação. Portanto, a licitação possibilita a igualdade e oportunidade para aqueles interessados a contratar com a Administração Pública, levando em consideração aos princípios constitucionais, e evitando ilegalidades e desvios de finalidade por parte dos administradores. A licitação tem como modalidade a concorrência, tomada de preço, convite, leilão, concurso e pregão. No presente trabalho irei relatar sobre o órgão que realiza contratações da Administração…