Exercicio Sobre Dano Moral

000-000, sob pena de nulidade. II - DOS FATOS ALEGADOS Alega o Requerente ter sofrido Danos Morais em virtude do Boletim de Ocorrência nº 56/2006 da DOT – DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA GO, com data de 09 de outubro de 2006 no qual a Requerida comunicou a autoridade policial uma conduta praticada pelo Requerente. Desta feita, requer a condenação da Requerida em Danos Morais, com valor a ser arbitrado pelo juiz. A pretensão, no entanto, não…

O dano moral é evidente, visto que, devido à perda da visão, o Requerente tem sido discriminado, principalmente no mercado de trabalho, o que lhe causa um grande constrangimento. A reparação do dano moral tem como escopo buscar a atenuação do sofrimento do Requerente, com forma de lhe proporcionar melhores condições de vida. O dano moral existe tão somente pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Diante disso, o Requerente espera que a…

tratamento vexatório a ela oferecido. DO DIREITO Do ato ilícito Podemos vislumbrar no artigo referido que o incidente gerou um dano a esfera moral da REQUERENTE, pois os prepostos do REQUERIDO cometeram um ato ilícito, vejamos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,…

Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimento na referida matéria. Governador Valadares – MG Outubro/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ATOS ILÍCITOS 5 2.1 DANO MORAL 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL 7 4 ABUSO DO DIREITO 9 4.1 MODALIDADES ESPECÍFICAS DO ABUSO DE DIREITO 9 4.1.1 VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM 9 4.1.2 SUPRESSIO E SURRECTIO 10 4.1.3…

Contestação dano Moral com pedido de Litigancia de ma-fé EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO: .. REQUERENTE: .. REQUERIDO: .. ..., devidamente qualificada nos autos supra mencionados, que lhe move ..., por seu advogado adiante firmado, vem respeitosamente, perante Vossa excelência, em audiência, apresentar CONTESTAÇÃO com pedido de Litigância de…

de indenização pelos diversos danos que venha a lhe acometer durante a relação de emprego. O judiciário por meio da responsabilização do acusado vem em seu socorro, trazendo a reparação do dano em forma de indenização. Palavras-chave: Dano – Empregado – indenização SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá acerca das indenizações nas relações de emprego, procurando esclarecer de forma prática os danos decorrentes da…

EXERCÍCIOS DE PRÁTICA OAB/SP – Exame 108 Dario trabalhou como auxiliar de escritório na empresa Alpha Ltda., no período de janeiro a dezembro de 1998. Antes disso, trabalhou durante 10 (dez) anos no Aeroporto de Congonhas em São Paulo, junto à pista de pouso de aviões. Sob o fundamento de que é portador de surdez adquirida no trabalho e que a moléstia profissional equipara-se a acidente de trabalho, Dario ajuizou ação de rito ordinário, visando responsabilizar a empresa Alpha Ltda.…

Aspectos Éticos Legais do Exercício Profissional da Enfermagem - INTRODUÇÃO (Esta aula deve ser acompanhada do Código de Ética): Antigamente os profissionais de enfermagem eram submetidos à medicina, sendo que hoje somos profissionais liberais em que todos são responsáveis em seus limites. Compete ao enfermeiro coordenar, planejar, executar e supervisionar os técnicos e auxiliares de enfermagem da área. 1- Responsabilidade Profissional: No sentido geral a responsabilidade tem o…

(instrumento UT em anexo), que para efeitos de citações e intimações, receberão suas correspondências a Avenida Rio Branco nº. 181, gr 209 - Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.560-000, Rio de Janeiro, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO em face de ANTONIO JORDÃO PEREIRA, português, solteiro, portador do passaporte americano nº 092061634, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.808.487-52, residente e domiciliado na rua 56 Sparrow Walk, Newton,…

necessário para se formar um início de discussão sobre o assunto, entretanto, se buscará abordar os itens principais deste fundamento jurídico, levando-se ao debate dos pontos deste tema. A importância da liberdade de imprensa no direito constitucional brasileiro é bem explícita. Essa relevância está intrinsecamente relacionada ao exercício da cidadania, da democracia, do poder político e do poder econômico. Em tese, a previsão de garantias ao exercício da liberdade de imprensa, como a…